Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - ACâmara dos Deputados aprovou há pouco projeto de decreto legislativoque aprova o acordo internacional entre o Brasil e o Vaticano que tratado estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil. O acordo foiassinado em 2008. O documento conta com 20 artigos, que na maior partedos casos, consolida os procedimentos que já estão sendo aplicados, dandoà Igreja Católica a segurança de que serão mantidos no futuro. A matéria segueagora ao Senado Federal para apreciação.O acordo começa explicitandoque a Constituição brasileira garante o livre direito dos cultosreligiosos. O relator da matéria, deputado Bonifácio de Andrada(PSDB-MG), disse que o texto não estabelece nenhum privilégio para aIgreja Católica, “mas sim fixa normas que podem ser consideradas deinteresse de todas as religiões”. Segundo ele, o acordo não está sendofirmado com uma religião, mas com um Estado, o Vaticano.O acordo estabelece, entre outras coisas, o direito da Igreja Católica dedesempenhar sua missão apostólica, observado o ordenamento jurídicobrasileiro; reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e detodas as instituições eclesiásticas, desde que não contrarie o sistemaconstitucional brasileiro; reconhece, como parte do patrimônio culturalbrasileiro, o patrimônio histórico, artístico e cultural da IgrejaCatólica e estabelece que em observância do direito de liberdadereligiosa, o Brasil afirma que respeita a importância de garantir, nasescolas, o ensino religioso católico, e de outras religiões, asseguradoo respeito à diversidade cultural religiosa do país. “O acordolegaliza as dioceses, igrejas, os templos religiosos e os isenta detributação. O acordo legitima a existência dos templos, permite oensino religioso facultativo nas escolas, além de proibir os padres epastores de criarem vínculo empregatício com as igrejas ou templosreligiosos”, disse o deputado Padre José Linhares (PP-CE).Para a votação da propostaforam quase cinco horas de debates no plenário da Câmara entreos deputados favoráveis e contrários ao acordo assinado entre o Brasil e oVaticano. Os parlamentares não católicos protestaram ao afirmar queo acordo privilegia a Igreja Católica. Os deputados evangélicosforam os que mais criticaram a assinatura do acordo e sua aprovaçãopela Câmara dos Deputados.Alguns parlamentares propuseram,inclusive, alterar o texto do acordo firmado entre o governo brasileiroe o Vaticano. Proposta rejeitada pela maioria dos deputados. Elesargumentaram que o Congresso não pode alterar um acordo firmado peloExecutivo com outro Estado. Para permitir a votação, os líderes partidários tiveram que fechar acordo com osevangélicos no sentido de aprovar um projeto de lei do deputado GeorgeHilton (PP-MG), que é evangélico. O projeto dispõe sobre as garantias edireitos fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultosreligiosos. A proposta, a exemplo do acordo com o Vaticano,também regulamenta incisos da Constituição ao estabelecer mecanismosque assegurem o livre exercício religioso, a proteção aos locais decultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no país. Oprojeto estabelece que é livre a manifestação religiosa em logradourospúblicos, entre outras coisas.