Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ComitêInterinstitucional do 2º Pacto Republicano de Estado para Reforma daJustiça, composto por representantes dos Três Poderes, apresentouhoje (18) um balanço sobre suas ações.Para o comitê, ostrabalhos desenvolvidos desde abril foram positivos e facilitaram aaprovação de seis leis, já publicados no Diário Oficial daUnião, e de um projeto de lei complementar (PCL) que aguardasanção presidencial. Trata-se de PLC que regulamenta a convocaçãode magistrados para instrução de processo de competênciaoriginária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo TribunalFederal. De acordo com o balanço, uma das proposiçõesaprovadas é Lei 12.011/09, que estabelece a estruturação dasturmas recursais dos juizados especiais federais e permite a criaçãode 230 varas federais. Elas vão ser estruturadas com dois juízes(um titular e um substituto) e se destinam à interiorização daJustiça Federal de primeiro grau. As varas serão implantadasgradativamente ao longo de cinco anos. Outra lei cujaaprovação contou com a intermediação do comitê é a quecriminaliza a entrada de telefones celulares em penitenciárias. Obalanço destaca ainda a aprovação da Lei 11.965/09, que autorizaos defensores públicos a participar da lavratura de escriturapública de inventário e de partilha; de separação consensual e dedivórcio consensual. O comitê pretende fazer articulaçõespara aprovar mais 20 propostas neste semestre, entre as quais a quepermite o divórcio sem o requisito temporal de um ano de separaçãojudicial, que já está na pauta do Senado, a que amplia o número delegitimados a interpor arguição de descumprimento de preceitofundamental a pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato doPoder Público e a que organiza a Defensoria Pública da União eestabelece normas gerais para a Defensoria Pública dos Estados e doDistrito Federal (incluída na pauta da Comissão de Constituição eJustiça do Senado para votação do relatório).Outraspropostas citadas pelo comitê referem-se à criação dos juizadosespeciais da Fazenda Pública nos estados, no Distrito Federal,nos territórios e municípios, ao disciplinamento e ampliação dasmedidas cautelares de restrição de direito substitutivas àsmodalidades de prisão (pendente de solução na Câmara dosDeputados), à revisão da legislação sobre repressão àorganização criminosa, lavagem de dinheiro, perdimento e alienaçãoantecipada de bens apreendidos, e à reforma do Judiciário (a servotada em primeiro turno na Câmara Federal e já aprovada noSenado).O Comitê Interinstitucional do 2º Pacto Republicanode Estado para Reforma da Justiça reúne-se mensalmente noMinistério da Justiça.