Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ato declaratório daReceita Federal com orientações sobre a mudança do regimecontábil em um mesmo ano fiscal como fez a Petrobras deve ficarpronto em dez dias, segundo estimativa de técnicos do órgão. Oato declaratório é utilizado para deixar claro qual é ainterpretação de um decreto, lei ou instrução normativa. A mudança contábil permitiu à empresa pagar menos impostos,diante da crise econômica. A operação, consideradapolêmica, foi um dos argumento para a criação, no Senado, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Convidado pela CPI,Otacílio Cartaxo, até então Secretário Adjunto da ReceitaFederal e confirmado como efetivo na última quinta-fera (12), alegouque  não é "consensual" dentro da Receita a questãoda mudança do regime tributário, de caixa para competência evice-versa, no mesmo ano fiscal. No caso da Petrobras, adiscussão também é se a compensação de créditos tributários(abatimento de impostos) para a estatal não teria causado prejuízosestimados em mais de R$ 4 bilhões para a União.A Petrobrasafirma que o valor não é de R$ 4 bilhões, mas sim de R$ 1,14bilhão, já compensado corretamente no Imposto de Renda,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e outros tributosfederais no início de 2009. Portanto, segunda a empresa, não teriahavido prejuízo para a União. Inicialmente, a ReceitaFederal tinha informado que aPetrobras não poderia ter alterado o regime de pagamento deimpostos no meio do ano passado. Em nota divulgada pelo órgão, osnovos critérios de recolhimento só deveriam ser aplicados no anoseguinte à mudança.De acordo com o órgão, qualquerempresa tem liberdade para escolher o regime de pagamento de tributossobre variações cambiais – caixa ou competência. Com base naMedidaProvisória 2.158-35, de 2001, a Receita alegou, no entanto, queas mudanças só poderiam ser aplicadas no ano seguinte.