Supremo mantém monopólio dos Correios nos serviços postais

05/08/2009 - 17h44

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Supremo TribunalFederal (STF) decidiu hoje manter o monopólio dos Correios sobre osserviços postais, ao rejeitar, por 6 votos a 4, a ação daAssociação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) quecontestava a constitucionalidade da lei que regulamenta esse tipo deserviço no país.Prevaleceu a posiçãodos ministros que julgaram que o serviço postal deve ser mantidoexclusivamente pela União. Votaram nesse sentido os ministros ErosGrau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Carmen Lúcia eAyres Britto. Este último reformulou o seu voto, desconfigurando oempate registrado na sessão da última segunda-feira.Em relação àscartas, todos, com exceção do ministro Marco Aurélio, concordaramcom o monopólio estatal. Houve também quatro votos contrários aomonopólio dos Correios sobre o serviço de encomendas expressas.Com a decisão, osministros ressaltaram que só poderá ser punida criminalmente aempresa privada que realizar serviço de transporte e entrega decarta (cujo conceito engloba cartas pessoais, contas de serviçospúblicos, boletos de cartões de crédito), cartão-postal ecorrespondência agrupada (malotes), além de fabricação e emissãode selos. Essas práticas integram o Artigo 9º da Lei 6.538 de 1978.Para o presidente doSTF, ministro Gilmar Mendes, o resultado do julgamento evidenciou anecessidade de uma reforma na legislação que regula o serviçopostal no país.“Foi importantemostrar que a legislação está carecendo de atualização e retiraresse tratamento penal. As empresas reclamavam que, mesmo respeitandoo monopólio, os Correios suscitavam a violação que poderia darensejo a um inquérito criminal”, ressaltou Mendes.O advogado-geral daUnião, José Antonio Dias Toffoli, esclareceu que os Correios jánão são responsáveis exclusivos pela entrega de impressos,jornais, revistas e periódicos.O ministro dasComunicações, Hélio Costa, e o presidente da Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos (ECT), Carlos Henrique Custódio,ressaltaram durante a semana que um eventual decisão do STFcontrária ao monopólio inviabilizaria a sobrevivência da estatal.