Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A decisão tomada hoje(5) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter omonopólio dos Correios sobre os serviços postais, não foiinterpretada de forma negativa pela Associação Brasileira deEmpresas de Distribuição (Abraed), autora da ação rejeitada quequestionava a constitucionalidade da lei que regulamenta esse tipo deserviço no país.As empresas privadaspoderão continuar trabalhando com as encomendas expressas, desde quenão seja carta - em um conceito que que engloba cartas pessoais,contas de serviços públicos, boletos de cartões de crédito -,cartão-postal e correspondência agrupada (malotes). Somente seatuar com esses produtos específicos, previstos no Artigo 9º da Lei6.538 de 1978, elas poderão responder criminalmente.O advogado da Abraed,Dauro Dórea, argumentou que a continuidade das atividades dasempresas está garantida. "Ela [a decisão do STF] tem cara dederrota, mas na realidade foi uma grande vitória, porque definiu queas empresas de distribuição estão praticando uma atividadetotalmente lícita, que é a entrega de encomendas. Foi um divisorde águas. As empresas podem trabalhar com impresssos, encomendas. Nãoé simplesmente o que vem dentro de uma caixa. Pode ser um calendáriode fim de ano, desde que ele não contenha uma carta", ressaltouDórea.Atualmente, mais de 15mil empresas atuam no segmento de transporte de encomendas, queemprega cerca de 1,2 milhão de pessoas.