Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmarados Deputados aprovou hoje (4) projeto de lei que permite ao cidadãoque se sentir lesado em algum direito fundamental recorrerdiretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de arguiçãode descumprimento de preceito fundamental (Adpf). O projeto recompõedispositivo de matérias que tratam da reforma do Judiciário, que foivetado em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Oprojeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.O vice-líderdo PCdoB, Flávio Dino (MA), lembrou que a lei que criou a Adpf,aprovada em 1999, previa que, assim como entidades e instituiçõespodem propor ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF,também o cidadão poderia recorrer ao Supremo com esse instrumentoespecífico. “O objetivo do projeto é fazer com que, alémdas instituições que podem propor Adin, o cidadão, quando sesentir lesado em algum direito fundamental, possa ir ao Supremo”,afirmou o deputado. Segundo ele, com a legislação em vigor, somentepodem ingressar com Adpf os organismos que têm direito de proporAdin, como, por exemplo, partidos políticos com representação noCongresso, entidades de classe de âmbito nacional e confederaçõessindicais.Flávio Dino considera a medida positiva porque.amplia o acesso à Justiça e, desse modo, ajuda a concretizar osdireitos do cidadão. De acordo com o deputado, atualmente, se ocidadão é prejudicado por alguma ação ou omissão do PoderPúblico, e isso atinge seu direito fundamental, ele (cidadão) sópode entrar com ação na Justiça comum. “Mas ele não tem nenhumcaminho de acesso direto ao STF”, destacou.