Diário Oficial publica lei que regulariza ocupações na Amazônia

26/06/2009 - 10h09

Cristina Machado
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Diário Oficial da União de hoje (26) publica a Lei 11.952, de 25 de junho de2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações deterras situadas em áreas da União no âmbito da Amazônia Legal. O texto altera as leis 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Deacordo com a lei, as áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidadede terrenos da Marinha, terrenos marginais ou reservados, seusacrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do Artigo 20 da Constituição poderão ser regularizadas mediante outorga detítulo de concessão de direito real de uso. As terras ocupadas porcomunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da áreaserão regularizadas de acordo com normas específicas,aplicando-lhes, no que couber, os dispositivos da Lei 11.952.