STF analisa propostas de súmula vinculante

25/06/2009 - 8h31

Da Agência Brasil

Brasília - Osministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar hoje (25), às 14h, se o Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing). Eles também devem julgar recurso do Tribunal Regional Federal ( TRF), que reconheceu serindevida a cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos 90 diasposteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.Os ministros devem analisar ainda duas propostas de súmula vinculante: uma trata da impossibilidade de vinculação de remuneração ao saláriomínimo e a outra sugere que a garantia constitucional dada aosservidores públicos de recebimento de vencimento nunca inferior aovalor do salário mínimo refere-se ao total da remuneração a eles devida.