Da Agência Brasil

Brasília - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar hoje (24), a partir das 14h, a legalidade da importação de pneus usados. Eles devem analisar ainda se é possível fazera compensação de débito tributário com crédito decorrente deprecatório; se os servidores que ingressaram no serviço público antesda Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a entrada emvigor da emenda têm direito à paridade de vencimentos com osservidores em atividade; se pode haver incidência do Imposto sobre Serviços ( ISS) sobre asoperações de arrendamento mercantil (leasing); e se a cobrança daContribuição Sindical afronta a Constituição. Os ministrostambém devem julgar recurso do Tribunal Regional Federal (TRF), que reconheceu ser indevida acobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos 90 dias posteriores àpublicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.