Código Ambiental diminui autonomia da União em questões ambientais

06/06/2009 - 18h53

Danilo Macedo e Luana Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Frente Parlamentar de Agropecuária, deputado ValdirColatto (PMDB-SC), apresentou esta semana, na Câmara dos Deputados, o texto que promete transformar toda a legislação ambiental brasileiraem um só documento, já chamado pelos ruralistas – autores do projeto de lei – de Código Ambiental. Além doCódigo Florestal, o instrumento substituiria a Lei de CrimesAmbientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e as normasque garantem à União a prerrogativa de criar unidadesde conservação, por exemplo. Entre as mudanças,está a extinção de penas de prisão paracrimes ambientais e outras que deverão acirrar ainda mais asdiscussões sobre o tema, como a transferência paraos estados da responsabilidade de fixar o tamanho das áreas deproteção permanente ao longo das margens de rios e aconcessão de licenciamento ambiental por decurso de prazo. “O requerimento delicença ou autorização ambiental, desde que tenhaapresentado toda a documentação necessária, teráque ser respondido no prazo de até 60 dias após protocolado, sendo que o descumprimento deste prazo implica emaprovação automática do contido norequerimento”, cita o documento.Atualmente, a áreade reserva legal – percentual mínimo de vegetaçãonativa preservado – varia de 80%, na Amazônia, a 35%, no Cerrado, ea 20%, na Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal. A novaproposta não fala em percentuais. Segundo o deputado ValdirColatto, os valoresseriam definidos pelos estados depois da realização doszoneamentos ecológico-econômicos. “Não se podeachar que só a União pode determinar [os percentuais mínimos]. Isso é amáxima da ditadura”, afirmou Collato. “O Ibama nãotem capacidade para atender à demanda de projetos que esperamlicenciamento. Por isso, está engessado. Só em SantaCatarina há 200 projetos de pequenas hidrelétricasparados.”A proposta ambiental dabancada ruralista cita ainda a possibilidade de desmatamento de áreasde reserva legal. Pelo Código Ambiental, o percentual mínimoa ser preservado seria definido por estado e não porpropriedade. As atividades consolidadas nas atuais Áreas dePreservação Permanente seriam mantidas, a nãoser que haja dano ao meio ambiente comprovado por laudo de técnicohabilitado. O projeto também tira poderes do ConselhoNacional do Meio Ambiente (Conama), que pela proposta, passariaapenas a sugerir e não mais a decidir sobre mudançasem normas ambientais. Ciente da polêmica que envolve a questãoambiental, o deputado Colatto disse que serão realizadasaudiências públicas em todo o país para que asociedade possa conhecer o projeto, opinar e propor alterações.Os ruralistas esperamaprovar as mudanças até 11 de dezembro, dataem que volta a vigorar o Decreto 6.514, que trata das infraçõese sanções administrativas ao meio ambiente. “Odecreto propõe multas pesadíssimas e aí o paísinteiro estaria ilegal”, disse Colatto. Para ele, as cidades tambémdevem atender os requisitos exigidos dos produtores rurais.No projeto, se fala naremuneração de serviços ambientais, como apreservação de uma área por um agricultor, porexemplo. A compensação financeira dada ao produtor viria davenda de crédito de carbono, do dinheiro de multas ambientais oude uma cobrança da população na forma decontribuição ao meio ambiente. Para agilizar oandamento das propostas, uma comissão especial pode ser criadana Câmara dos Deputados.