Receita publica norma que libera contribuintes de reconhecer firma em cartório

01/06/2009 - 9h38

Da Agência Brasil

Brasília - A ReceitaFederal publica na edição de hoje (1º) do DiárioOficial da União a norma que permite aos contribuintes ceder onome para terceiros usarem os serviços virtuais da ReceitaFederal sem precisar reconhecer firma em cartório. De acordocom a Instrução Normativa n.º 944, a Receita passaa validar os documentos de acesso ao Centro Virtual de Atendimento aoContribuinte (e-CAC) nas próprias unidades de atendimento.Assim, asprocurações, que podiam ser emitidas em cartórios,passam a ser acessadas exclusivamente na página da Receita nainternet (www.receita.fazenda.gov.br)e terão validade de cinco anos.