Lei que obriga divulgação de dados públicos pela internet está no Diário Oficial

28/05/2009 - 11h02

Da Agência Brasil

Brasília - Estápublicada na edição de hoje (28) do DiárioOficial da União a norma que obriga os governos federal,estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real,na internet, receitas e gastos.Afinalidade da Lei Complementar n.º 131 é dartransparência à administração pública,além de incentivar a participação popular e arealização de audiências públicas naelaboração de planos e diretrizes orçamentárias.De acordocom o texto, União, estados, Distrito Federal e cidades commais de cem mil habitantes têm um ano para colocar a medida emprática, municípios com 50 a 100 mil habitantes, doisanos, e cidades com até 50 mil habitantes, quatro anos.O gestorque não divulgar as informações poderáter o repasse de verbas federais suspenso. Qualquer cidadão,partido político, sindicato ou associação podedenunciar aos tribunais de contas e Ministério Públicoquem não estiver cumprindo a lei.