Da Agência Brasil

Brasília - A pauta do plenárioda Câmara está trancada por duas medidas provisórias:a 454, que transfere terras da União para o estado de Roraima,e a 460, que reduz tributos sobre motocicletas e construtoras deimóveis no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.Noentanto, estão previstassessões extraordinárias para votar os outros itens dapauta, entre eles o projeto Bom Samaritano, que isenta pessoasfísicas e jurídicas de responder na JustiçaCivil ou Penal por alimentos doados a programas governamentais decombate à fome que provocarem danos às pessoas.Os deputados vãoanalisar o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 2004. A isençãoda culpa só valerá se a doação for deboa-fé, ou seja, se não houver intençãode prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu comnegligência.Também pode ser votado o Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que disciplina oatendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei e aPEC 524/02, do Senado, que institui um fundo federal para custearprogramas de recuperação ambiental do Rio SãoFrancisco e de seus afluentes.