Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - OSupremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13), por 7 votos a 2, que asdemandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes deanalisadas por uma comissão de conciliação prévia, para preservar odireito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.A decisão valeaté o julgamento final de ações diretas de inconstitucionalidadeajuizadas por quatro partidos políticos (PC do B, PSB, PT e PDT) epela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC) contraa regra da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que obrigava otrabalhador a procurar primeiro a conciliação quando o fato ocorreem local onde há comissão para tal. O ministro Ayres Britto afirmouque a decisão do STF  “estimula a conciliação e mantém uma tradição daJustiça Trabalhista de tentar a conciliação, sem sacrificar o direitouniversal de acesso à jurisdição [pelos cidadãos]”. Para o ministroJoaquim Barbosa,  a regra da CLT representaria uma “séria restrição dodireito de acesso à Justiça para os trabalhadores”.Um dos vencidos,o ministro Cezar Peluso, lamentou a decisão do STF, classificada porele como “na contramão da história”. Segundo Peluso,  em vários países há obrigatoriedade do recurso às vias alternativas de resoluçãode conflitos devido á carga excessiva de processos do Poder Judiciário. “As soluções consensuais são, em todas as medidas, as melhores do ponto de vista social”, argumentou Peluso.