Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) deu entrada hoje (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Antifumo do governo paulista. A legislação aprovada pela Assembléia Paulista proíbe o tabaco em bares, restaurantes, hotéis, pousadas e áreas comuns de condomínio. Não estão previstas punições aos fumantes infratores, mas os estabelecimentos poderão ser penalizados com multas que variam de R$ 752 a R$ 3 milhões.“Há três legislações sobre o mesmo assunto: a municipal, a estadual e a federal. Qual o cidadão deverá seguir? Todas impõem a afixação de cartazes que ditam normas diferentes. Isso gera insegurança jurídica para os empresários do setor e aterroriza os funcionários, que não saberão como agir”, diz Paulo Solmucci Júnior, presidente da Abrasel. Ele afirma que a decisão de impor multas exclusivamente a empresários é absolutamente "injusta e covarde" pois, segundo ele, a infração será cometida pelos fumantes.Solmucci diz ainda que a lei paulista fomenta a discriminação. “Somos um dos mais bem-sucedidos casos de combate ao tabagismo no mundo e isso foi conquistado com harmonia, sem marginalizar o fumante. Agora, o clima de socialização e descontração dos bares e restaurantes poderá ser comprometido por conflitos entre fumantes e não-fumantes.”O presidente da entidade ressalta também que prejuízos financeiros e sociais podem ser causados pela medida, como demissões e fechamento de pequenos estabelecimentos do setor. “O fumante gasta em média 38% a mais que o não-fumante e este percentual pode chegar a 80% se for de classe alta. E por que não defender o nosso melhor cliente? O fator econômico é, sim, legítimo”, diz.O governador do estado de São Paulo, José Serra, minimizou a atitude da associação. “Isso é normal, você toma uma medida, as pessoas vão para a Justiça, os juízes examinam, pedem mais esclarecimentos, isso é normal”, disse, após almoço com produtores de carne suína em São Paulo.