Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - As medidas provisóriasque trancam a pauta da Câmara não devem ser votadas hoje(5). O presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), deve usar, pelaprimeira vez, a prerrogativa de convocar sessão extraordináriapara votar projetos, em vez de analisar MPs que trancam a pauta, comoera a interpretação regimental até agora.Em março, oassunto causou polêmica, quando Temer disse ter o entendimentode que, em sessões extraordinárias, não haveriaa obrigação de votar MPs que trancam a pauta e sim votar outras matérias.O caso foi parar noSupremo Tribunal Federal (STF). Os líderes de oposiçãoentraram com mandado de segurança para barrar a decisão,mas o ministro Celso de Mello negou o pedido.A decisão doSTF, no entanto, autoriza a votação apenas de projetosde resolução, propostas de emendas àConstituição, projetos de lei complementar e decretoslegislativos antes da análise de medidas provisóriasque trancam a pauta. Temer, mais uma vez, teve outro entendimento emrelação à matéria.Segundo ele, ocadastro positivo, matéria que deverá ser votada nasessão extraordinária de hoje, apesar de ser um projetode lei, tem aspecto penal, de punição. Nãopoderia ser criado por medida provisória. Portanto, o que nãopode ser criado por medida provisória, não poderáser trancado por ela.O cadastro positivoregulamenta a atuação dos bancos de dados de proteçãoao crédito. Trata-se de um cadastro de bons pagadores nosmoldes do Serviço de Proteção ao Crédito(SPC) ou Serasa. A diferença é que ele vai centralizarinformações sobre os pagamentos honrados peloconsumidor.As duas medidasprovisórias que trancam a pauta são a que permite aosmunicípios parcelarem em 20 anos suas dívidas com oINSS – os deputados já votaram o texto principal da propostae agora precisam analisar os destaques – e a que dispõesobre a regularização fundiária de terras daAmazônia Legal.