Nielmar de Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Atendendo a ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal proibiu a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de credenciar terceiros para a exploração do jogo de bingo e determinou que as 31 empresas que exploram o jogo no estado suspendam suas atividades relativas á exploração desta modalidade de jogo.O não atendimento da decisão acarretará pena de multa diária de R$ 50 mil, que será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, usado para reparar danos ao consumidor e ao meio ambiente.A decisão, tomada pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi motivada por ação civil pública movida, em 2003, pelo Ministério Público Federal. Em seu despacho, a juíza Regina Coeli Carvalho decidiu que decreto, que trata do assunto, deixa claro que a exploração do jogo do bingo é de competência da União e deve ser executada “direta ou indiretamente” pela Caixa Econômica Federal.Na avaliação do procurador da República Luiz Lessa, um os autores da ação, a sentença “é uma vitória da sociedade brasileira e uma resposta certeira àqueles que pensam que podem se locupletar às custas do povo”.