Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - ACâmara dos Deputados aprovou hoje (5) projeto de lei complementar,que estende a estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda dorecém-nascido, quando a mãe biológica morrer nos meses seguintes aoparto. A estabilidade no emprego é um direito garantido pelaConstituição às mães por cinco meses, após o parto. Pela proposta, quem assumir a guarda do recém-nascido teráassegurada a estabilidade no emprego nas mesmas condições da mãe. Oprojeto, de autoria da ex-deputada Nair Xavier Lobo, foi aprovado por339 votos a dois. Por se tratar de lei complementar era necessário omínimo de 257 votos para sua aprovação. A proposta segue agora paraapreciação do Senado Federal.Esse foi o primeiro projetoaprovado pela Câmara, em sessão extraordinária, com pauta de votaçõestrancada por medida provisória. A votação dessa proposta foi possívelem função da interpretação da Constituição dada pelo presidente daCâmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), de que mesmo com a pauta devotações trancada por medidas provisórias é possível aprovar matérias,que não podem ser tratada em MPs, como é o caso dos projetos de leicomplementar, entre outros.Em outras duas votações, a Câmaraaprovou dois projetos de decreto legislativo. Um, trata de acordo entreo Brasil e o Peru para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscalno recolhimento do Imposto de Renda. O outro projeto trata do acordo decooperação entre o Brasil e Zâmbia. Os dois projetos também seguem também para deliberação do Senado.