Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - ACâmara dos Deputados adiou para amanhã (6) a votação das 21 emendas doSenado à Medida Provisória (MP) 449, que estabelece novas regras paraparcelamento de dívidas de tributos federais e perdoa dívidas de atéR$ 10 mil com a Receita Federal. O relator da MP, deputado TadeuFilippelli (PMDB-DF), pediu prazo regimental de 24 horas paraapresentar parecer às emendas.Com o adiamento, opresidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), encerrou asessão ordinária e convocou, em seguida, sessão extraordinária paravotação de projetos de lei complementar, decreto legislativo e deresolução. Mesmo com a pauta trancada por medida provisória, a votação desses projetos segue a interpretação dada pelo presidente da Câmara à Constituição no que se refere ao trancamento de pauta por MPs e aaceitação do entendimento do ministro Celso de Mello, do SupremoTribunal Federal, que negou liminar da oposição, que questionava osargumentos de Temer.Antes do adiamento davotação das emendas do Senado à MP 449, Temerreuniu-se com os líderes partidários e decidiu colocar em votação, emsessão extraordinária na noite de hoje, quatro projetos de lei. SegundoTemer, esses projetos podem ser votados mesmo com pauta trancada,porque as medidas provisórias não podem tratar dos temas abordados poressas proposições.