Da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota hoje (29) às 10h, em caráter terminativo,projetos relevantes, entre eles o queretira o prazo para a diligência de interceptação telefônica e defineos prazos de conservação dos dados de ligações telefônicas. Também estána pauta o projeto 290/06, que permite a prisão do eleitor acusado depraticar crime hediondo ou doloso contra a vida nos cinco dias queantecedem e nas 48 horas posteriores às eleições. Ainda está prevista avotação do projeto 688/07, que exige idoneidade moral e reputação ilibadados candidatos a cargo eletivo. Também pode ser votadaa proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal e aque dá competência privativa ao Senado para aprovar processo sobredemarcação de terras indígenas.