Da Agência Brasil

Brasília - Está publicadana edição de hoje (22) do Diário Oficial daUnião a decisão da Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel) de proibir a cobrançado ponto extra na TV por assinatura. Com a Resoluçãon.º 528, a agência manteve o que estava previstoinicialmente no regulamento de proteção e defesa dosdireitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura. Deacordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerarônus para o consumidor e as empresas só podem cobrarpela instalação, ativação e manutençãoda rede interna.A norma prevê também noArtigo 30 a cobrança apenas dos serviços de instalaçãoe reparo do ponto extra.