Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Durante a comemoração aos 50 anos da Superintendência deDesenvolvimento do Nordeste (Sudene), o presidente Luiz Inácio Lula daSilva assinou hoje (6), em Montes Claros, Minas Gerais, decreto que complementaa regulamentação das zonas de processamento de exportação (ZPE). AsZPEs são áreas em que as empresas têm produção destinada à exportação e são isentas de impostos na compra de bens e serviçosnacionais. Entre os tributos de que as empresas estão isentas incluem-se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). As empresas instaladas em umaZPE podem também manter em bancos estrangeiros o recurso proveniente davenda para o mercado externo. Os incentivos valem por 20 anos,prorrogáveis por período. O decreto assinado hoje prevêos critérios para criação, gestão, fiscalização e punições nas ZPEs. Coma regulamentação complementar, o Conselho Nacional das Zonas deProcessamento de Exportação poderá analisar 15 pedidos para ainstalação das zonas em 12 estados. O colegiado é formado pelosministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,Planejamento, Meio Ambiente e da Fazenda, Casa Civil e IntegraçãoNacional.