Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Em nota oficial, divulgada hoje (2), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mais três entidades da área jurídica repudiaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12, aprovadaontem (1º) pelo Senado, que altera a cronologia de pagamento de precatórios(dívidas da União, estados e municípios) e agora segue para apreciaçãoda Câmara dos Deputados.Assinada também pela Associação dosJuízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) eAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra),a nota afirmou que a PEC 12 “é um atentado ao estado democrático de Direito, oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário”, porquepermite o descumprimento de sentenças transitadas em julgado, que nãopermitem mais qualquer tipo de recurso, sentenças terminativas, que oJudiciário manda executar.Para os dirigentes  das quatroentidades signatárias da nota, a PEC, que institui novo regime depagamento dos precatórios, representa “desrespeito absoluto às decisõesjudiciais”, além de ser uma “forma clara de interferência do Executivono Poder Judiciário”. Eles consideram que “fazer leilão de sentenças” - um dos instrumentos previstos no texto da PEC - “é a maior ofensaque pode haver às decisões do Judiciário”, de acordo com o presidentenacional da OAB, Cezar Britto.Por essas razões, os dirigentesda OAB, Anamatra, Ajufe e AMB já consideram a possibilidade de ajuizaração direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal(STF) para questionar a legalidade da matéria, no caso de a Câmara dosDeputados também aprovar a PEC 12. Proposta que, por sinal, já foiaprovada pelos deputados, e volta à Câmara porque sofreu alteraçõesno Senado.Otexto aprovado pelo Senado diz que os pagamentos dos precatórios devemser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação, emboraos débitos de natureza alimentícia (decorrentes de salários,vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários eindenizações por morte ou invalidez) tenham prioridade sobre os demais, especialmente em se tratando de credor com 60 anos de idade ou mais.Relatorada matéria na CCJ, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) disse que as medidasiriam “amenizar” principalmente as dificuldades enfrentadas pelosmunicípios. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) reforçou com oargumento de que muitos municípios vivem situação de perda degovernabilidade, por causa do peso dos precatórios e a senadora LúciaVânia (PSDB-GO) destacou que as modificações no rito de pagamento dãofôlego para prefeitos e governadores pagarem o que devem, sem sedescuidarem de obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal.