Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão deConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovouhoje (1º), por unanimidade, a Proposta de Emenda àConstituição (PEC) dos Precatórios. Oprojeto deverá seguir ainda hoje para votação noplenário da casa, abreviando o período regimental decinco sessões entre a votação na CCJ e noplenário. Os senadores também querem votar os doisturnos na mesma sessão.“Sugiro que opresidente do Senado, José Sarney, procure imediatamente opresidente da Câmara, Michel Temer, para solicitar que algoparecido seja feito lá”, afirmou o senador Arthur Virgílio(PSDB-AM), lembrando que o projeto volta para análise daCâmara dos Deputados.Depois de aprovada nas duas Casas,a proposta vai para sanção presidencial. A PEC prevêque no máximo 1,5% da receita líquida de estados, dosmunicípios e da União seja destinada ao pagamento dasdívidas que as três instâncias de governo têmcom cidadãos. No caso dos estados, o percentual vai variarde 0,6%¨a 2% da receita líquida e, para municípios,de 0,6% a 1,5%. Os valores a serem pagos deverão serdivididos em duas formas: 40% serão pagos diretamente paraquem já está na fila, priorizando os precatóriosmenores e as pessoas com mais de 60 anos.Os outros 60% deverãoser pagos na forma de leilão de deságio, que funcionacomo uma forma de negociação em que o credor aceitadeixar de receber o valor total que a Justiça haviadeterminado como dívida do Estado.A relatora da PEC,senadora Kátia Abreu (DEM- TO), defendeu esse formato. Elaalega que o credor não sairá prejudicado, já quea adesão ao leilão não é obrigatória.“Ele só entra no leilão se quiser, se achar que temum valor tão alto para receber que vale a pena fazer umabatimento”, afirmou. Segundo a relatora, asituação de endividamento de estados e municípioschegou a um ponto tão crítico que se o EspíritoSanto tivesse que pagar as suas dívidas relacionadas aprecatórios hoje, elas representariam cerca de 109% da receitalíquida do estado. Ainda de acordo com aKátia Abreu, o montante de precatórios devidos somacerca de R$ 100 bilhões. A relatora negou que os senadorestenham pensado apenas nos governantes e não nos contribuintesque aguardam para receber os valores. “O projeto vai garantir que opagamento seja efetuado de verdade. O pagamento de precatórioshoje é uma ficção, com percentual baixíssimode adimplência [por parte do Estado]”, disse.