Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Proposta de Emenda àConstituição (PEC) nº 12, que propõe umlimite da receita de estados e municípios para o pagamento dedívidas públicas, é uma interferência doCongresso Nacional, que anula decisões do Poder Judiciário.Essa é a opinião do presidente do Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que se manifestoucontra a aprovação da PEC. “Está seestabelecendo um calote da dívida pública, estáse dizendo que a decisão judicial não serve para nada eque, se alguém acreditou na Justiça, buscando reparaçãode um dano causado pelo Estado, levará 100 anos para receber”,afirmou Britto. O presidente da OAB esteve hoje (24) noSenado para tratar do assunto com a autora da proposta, senadoraKátia Abreu (DEM-TO). A chamada PEC dos Precatóriosdetermina que os estados devem reservar 0,6% da receita correntelíquida para o pagamento de dívidas públicas.Para o Distrito Federal, o percentual seria de 2% e, para osmunicípios, ficaria entre 0,6% e 1,5%. Segundo Britto,com isso, pode-se levar até 100 anos para que os credoresdessas dívidas recebam os valores. “O Executivo tem querespeitar o Legislativo, que tem que respeitar o Judiciário. Ea melhor forma de respeitar o Judiciário é dizer que assuas decisões valem, não são fictícias enão existem apenas para dizer que temos um arremedo dedemocracia.” Durante a visita, Britto também falousobre a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) quemoveu contra a decisão do Conselho Nacional do MinistérioPúblico (CNMP) de passar a fiscalização dasações da Polícia Federal para o MinistérioPúblico Federal (MPF). Na opinião de Cezar Britto, oMPF é parte nas ações judiciais e nãopode fiscalizar os inquéritos policiais dos quais faráuso. “A relação processual tem que ser igualitária.A acusação não pode ter mais poderes que ocidadão que está sendo acusado”, explicou. “OMinistério Público é parte, pensa como parte eage como parte. Se o inquérito está à suadisposição, ele vai usar esse inquérito como bementender, no que se refere ao processo com o cidadão. Ele podenão apresentar provas que inocentem [o cidadão],pode escolher o que é ou não importante. O inquéritotem que estar à disposição de todos”,completou. A sugestão de Britto para que a políciaseja fiscalizada é a criação de um conselhonacional de polícia, que funcionaria como o CNMP ou o ConselhoNacional de Justiça.