Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Umamodificação na Resolução 14, de 2006, que dispõe sobre aplicação do tetoremuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário,aprovada hoje (17), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantiu aosservidores, que acumulam legalmente cargos no setor público, o direito dereceber os seus vencimentos, ainda que supere o limite constitucional, atualmente de R$ 24,5 mil.Até então, a resolução permitiaapenas aos magistrados, que acumulavam legalmente cargos no setorpúblico, receber proventos acima do limite do teto constitucional. Ficam excluídas do teto constitucional as acumulações de dois cargos deprofessor; de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,com profissões regulamentadas.