Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, até o meio doano, projeto de lei para regulamentar a greve no serviço público, deacordo com o secretário de Recursos Humanos do Ministério doPlanejamento, Duvanier Paiva Ferreira, durante encontro sobre gestãopública de recursos humanos, hoje (12), em Recife.A informaçãofoi transmitida pela assessoria de imprensa do ministério, e adiantaque o secretário deixou claro que a institucionalização da negociação,bem como a adoção de um instrumento legal para tratamento dos conflitostrabalhistas são compromissos do governo.De acordo com DuvanierFerreira, a regulamentação de greve no serviço público “é um processodifícil, porque há muitos interesses envolvidos. Tanto que aConstituição Cidadã, de 1988, vai completar 21 anos e a questãocontinua pendente”, segundo ele.O secretário acrescentou que adiscussão em torno do assunto exige participação de todos. Por isso,“estamos propondo esforço compartilhado com as entidades[representativas dos servidores] e pretendemos chegar logo a um acordopara enviar a matéria ao Congresso Nacional”.Embora aConstituição assegure ao funcionalismo o direito à sindicalização, agreve no serviço público nunca foi regulamentada, conforme preconiza oartigo 37, inciso VII, segundo o qual “o direito de greve será exercidonos termos e nos limites definidos em lei específica”.Como essalei não foi definida, o secretário diz que o vácuo legislativo “gera asmais controversas situações” quando a questão é levada ao Judiciário.Como a greve no serviço público afeta o atendimento à sociedade,Duvanier lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no anopassado, que o Estado deve seguir, nas negociações para resolver oconflito, o mesmo instrumento que impõe limites às paralisações nainiciativa privada,  a Lei 7.783, de 1989.