Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A regulamentação da Emenda 29, que trata da distribuição de recursos da União, dos estados e municípios para a saúde é um dos principais projetos a serem votados nesta semana pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei complementar foi aprovado em setembro de 2005 por unanimidade dos membros da Comissão de Constituição e Justiça, foi encaminhado ao plenário em 10 de abril de 2006 e até hoje não foi votado.A Emenda 29 estabelece que caberá aos estados aplicar 12% dos recursos arrecadados com impostos em ações e serviçospúblicos de saúde e aos municípios, 15%. A proposta para regulamentação foi apresentada à Câmara em 2003 e até hoje não foi aprovada pelos deputados.Além da Emenda 29, os deputados deverão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 487-B/2005) do ex-deputado Roberto Freire, que dispõe sobre a defensoria pública, suas atribuições, garantias e vedações. As votações da regulamentação da Emenda 29 e da PEC da defensoria estavam previstas na pauta da Câmara da semana passada, mas por falta de acordo essas matérias não chegaram a ser nem discutidas em plenário.Antes de iniciar a votação dessas duas propostas, os deputados precisarão votar seis medidas provisórias, que estão trancando a pauta de votações da Câmara. Além das MPs, também trancam a pauta dois projetos de lei, que estão com urgência constitucional vencida e também impedem a votação de outras matérias. Três das seis MPs que trancam a pauta já foram votadas pela Câmara, mas como foram alteradas nas votações no Senado, dependem de novas votações dos deputados. Uma delas é a MP 387, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para a execução pelos estados, Distrito Federal e municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) em 2007 e 2008 é o quarto item a ser votado.As outras duas MPs que trancam a pauta são: 388, que regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e aumenta o número de repouso semanais dos trabalhadores que trabalharem nesses dias e a 389, que dispõe sobre a carreira de Analista Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.Os dois projetos que estão com urgência constitucional vencida e trancando a pautas são o que acrescenta dispositivo na Lei de Execução Penal para estender o benefício da remissão aos condenados que estiverem estudando e o que institui o Programa Bolsa-Formação destinado à qualificação dos integrantes das carreiras já existentes das policias militar e civil, do Corpo de Bombeiros, dos agentes penitenciários, carcerários e dos peritos.Também constam da pauta de votações matérias como a PEC que acaba com as votações secretas nos três níveis de legislativo (federal, estadual e municipal), a que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança (PEC do nepotismo), a que dispõe sobre o limite de despesas e a composição das câmaras de vereadores (PEC dos Vereadores) e também o projeto de lei sobre a reforma política, além de outras medidas provisórias que não estão ainda trancando a pauta.