Pesquisa aponta falhas na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Pará

21/10/2007 - 9h30

Gilberto Costa
Repórter da Rádio Nacional da Amazônia
Brasília - Passados 17 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas estabelecidas pela lei ainda não foram efetivadas por completo no Pará. Pesquisa da Universidade da Amazônia mostra que a má implantação do ECA faz com que adolescentes envolvidos em pequenos atos infracionais não cumpram medidas socioeducativas. Como a lei ainda não saiu do papel, a ação do Estado costuma acontecer apenas quando há um agravamento dos delitos.Na época da pesquisa, no primeiro semestre de 2006, 864 adolescentes deram entrada em unidades de internação, internação provisória e semi-liberdade, enquanto 277 cumpriam medidas socioeducativas em regime aberto conforme previsto no ECA. Na opinião da coordenadora da pesquisa e professora de Serviço Social da Universidade da Amazônia, Lúcia Garcia, a falta da estrutura gera impunidade. "Se um juiz sentencia uma medida de meio aberto para um adolescente, mas a prefeitura não foi capacitada, não tem programa, o menino não é inserido em nenhum programa. O que acontece: não dá em nada. Não há forma de o menino cumprir a medida que foi colocada."De acordo com o levantamento da Universidade da Amazônia, dos 143 municípios paraenses 56 têm programas para atendimento em meio aberto, e as unidades de internação se concentram em Ananindeua (na grande Belém), Santarém e Marabá.Conselhos tutelares e conselhos municipais de Direitos da Criança e do Adolescentes ainda não foram universalizados. Nem todos municípios têm delegacias e policial capacitado para atender crianças e adolescentes infratores. Falta pessoal também nos juizados, nas defensorias públicas e no Ministério Público. Segundo a professora Lúcia Garcia, a carência é agravada pela rotatividade e não-permanência de juízes, defensores, promotores e delegados no interior. "O promotor que é lotado em um município do interior rapidamente está procurando transferência para outro. Tem uma alta rotatividade dos responsáveis", assinala.A pesquisa ainda revela que os jovens em conflito com a lei têm baixa escolaridade, estão atrasados no fluxo escolar (defasagem idade/série) e que a maioria dos atos infracionais foram cometidos no momento em que os jovens não estavam freqüentando a escola. A avaliação é de que a manutenção de crianças e adolescentes sob risco social em sala de aula é fundamental, mas apesar disso "há denúncias de escolas que têm preconceito em receber alunos que estão cumprindo as medidas", aponta Lúcia Garcia.Além da escolarização de crianças e adolescentes, a pesquisa recomenda a implantação de centro integrado em Ananindeua para atender os municípios vizinhos; criação de um sistema integrado de informações e o treinamento permanente do pessoal do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Polícia Civil.No período da pesquisa, as delegacias registraram 1.491 atos infracionais no interior e 805 nas regiões metropolitanas. Além disso, 85% das internações são em Ananindeua, onde há problema de superlotação. O tipo de ato infracional de maior predominância é o roubo (62,2%), seguido de furto (10,8%) e homicídio (8,7%).