Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Conselho Nacional de Saúde (CNS) rejeitou hoje (13), por 20 votos a 14, a proposta do governo que define as áreas do Estado que podem ser geridas por fundações públicas de direito privado. Na área da saúde, a idéia é transferir a gestão de alguns órgãos do sistema de saúde, como os hospitais, para as fundações estatais de direito privado.
A proposta, que recebe na Casa Civil os últimos ajustes para ser encaminhada ao Congresso Nacional, prevê, entre outros pontos, que os funcionários dos hospitais sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tenham que cumprir metas de qualidade. O cumprimento dessas metas também passaria a definir o valor da remuneração dos trabalhadores.
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, caso seja aprovada e colocada em prática, a proposta terá repercussões nas três esferas no governo e nos diversos níveis de complexidade do sistema, podendo atingir inclusive programas da atenção primária, como o Saúde da Família. Ele defende que o projeto seja imediatamente sustado para que seja discutido pela sociedade civil.
“O Conselho Nacional de Saúde se posicionou contra a proposta de fundação estatal, mas entende que existem gargalos, problemas e distorções na gestão dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e que há necessidade de realizar um amplo debate em todo o país, para fazer o diagnóstico correto desses gargalos e propor as medidas corretivas, para que o serviço possa realmente superar as necessidades na gestão”, afirmou Batista Júnior.
A faixa na sala onde acontecia a reunião do CNS já denunciava a posição de alguns membros do conselho: “Contra a retirada dos direitos dos trabalhadores – Fundação não!”, dizia. A consultora na área do SUS, Conceição Rezende, apresentou um estudo que mostra como seria a aplicação da fundação estatal no Sistema. A conclusão é que o projeto não deveria ser aplicado à área da saúde.
“O SUS tem um modelo de gestão compatível com a relevância pública do sistema de saúde nacional, que precisa ser protegido de interesses privado. Então ele não comporta uma fundação privada, ele é administração direta. O setor privado é complementar ao Sistema Único de Saúde, ele não pode ser predominante", afirmou.
Já a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Maria Aparecida Godoy, disse que a proposta de criar fundações públicas na área da saúde retira do Estado o dever de cuidar da área de saúde e tenta desconfigurar as bases do SUS. “Na Constituição está dito que saúde é dever do Estado e direito do cidadão. Então, para mim, são medidas paliativas e tentativas de desconfigurar o SUS e é nosso papel defendê-lo", disse.
Os representantes do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), José Eri de Medeiros, e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), querem mais tempo para debater o projeto e tomar uma posição. O Conasems fará um congresso no final do mês e o Conass, um seminário em julho para buscar um consenso.
Valéria Salgado, gerente de projeto do Ministério do Planejamento e responsável pela elaboração da proposta, pediu aos conselheiros a abertura do debate e a oportunidade de mostrar as diversas implicações do projeto: “Na fundação estatal, o Estado continua atuando. Só que, ao invés de ter regime estatutário, ela tem um regime celetista, como uma empresa pública normal”. Ela citou como exemplo o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que pertence ao Ministério da Educação mas funciona com regime celetista.
Caso o projeto seja levado adiante, o presidente do CNS disse que poderá levar representação ao Ministério Público, contra o descumprimento da legislação do controle social, e até mesmo propor uma ação judicial. O representante no conselho do Ministério da Saúde foi procurado, mas não quis se posicionar oficialmente sobre o projeto.O CNS é um colegiado que reúne diversos segmentos da sociedade, além do governo, com o objetivo de analisar e deliberar sobre assuntos de saúde pública. Os 48 conselheiros titulares têm também a função de exercer o controle social da saúde. A 174ª reunião ordinária do CNS vai até amanhã (14).
