Oposição e petistas divergem sobre fim da CPI dos Correios

05/04/2006 - 21h35

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O destino da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios vai parar na mesa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Com o recurso apresentado pelo PT para que seja garantida a votação dos destaques apresentados ao relatório do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) começa uma disputa regimental entre governistas e oposição.

Hoje (5), o presidente da CPMI, senador Delcídio Amaral (PT-MS), encerrou os trabalhos da comissão tão logo foi concluída a votação do texto do relator aprovada por 17 votos a 4. E preferiu não comentar as queixas dos colegas de partido. Logo após o encarramento dos trabalhos da comissão, o senador deixou o Congresso Nacional sem falar com a imprensa.

Como não foi realizada sessão plenária do Senado à tarde, os petistas deram entrada ao recurso na Mesa Diretora da Câmara - caberá ao presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), encaminhá-lo à Mesa Diretora do Congresso, presidida por Renan, para que seja tomada a decisão.

O líder do governo no Senado, Aloízio Mercadante (PT-SP), busca no artigo 312 do regimento interno do Senado o embasamento para garantir que o processo de votação do relatório seja concluído com a apreciação dos destaques do voto em separado. O artigo diz que "o destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, para: constituir projeto autônomo, salvo quando a disposição a destacar seja de projeto da Câmara; votação em separado; aprovação ou rejeição".

Segundo Mercadante, desde 1993, em todas as CPIs, os parlamentares têm o direito a destaques e recursos a plenário. Para o subrelator Maurício Rands (PT-PE), o presidente da comissão violou os regimentos comuns e o do Senado ao não conceder a palavra durante o processo de votação a parlamentares, como à senadora Ideli Salvati (PT-SC) e a Jorge Bittar (PT-RJ), e ao não colocar em votação os destaques de votação em seprado apresentados ao relatório Serraglio.

A oposição questiona o embasamento do recurso. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) busca também no regimento interno argumentos para mostrar que falta embasamento ao documento. Segundo ele, um outro artigo, o 211, é claro ao explicitar as proposições legislativas em que os destaques de votação em separado são passíveis de serem apresentados. O artigo diz: "consistem as proposições em: propostas de emenda à Constituição; projetos; requerimentos; indicações; pareceres; emendas".

Torres também apresentou um comunicado encaminhado, na semana passada, por Delcídio a todos os parlamentares da comissão que estabelece os critérios para a votação do relatório. No texto, Delcídio afirma que "o relatório não constitui Proposição Legislativa (artigo 211) e, não o sendo, não se permite apresentação de destaques (art. 312). "Todo mundo recebeu esses procedimentos na semana passada e ninguém questionou. Agora, não cabe esse tipo de atitude", ressaltou o senador pefelista.

No mesmo comunicado, o presidente da CPMI afirma que "cumpre observar, todavia, a existência da prerrogativa dos demais membros da Comissão de, não satisfeitos com o texto do relator, apresentar voto em separado (art. 132, parágrafo 6º, alínea "a" do Regimento Interno do Senado)". A alínea "a" do regimento prevê que "os membros da comissão que não concordarem com o relatório poderão: dar voto em separado; assiná-lo, uma vez constituído parecer, com restrições, pelas conclusões, ou declarando-se vencidos; contam-se como favoráveis os votos pelas conclusões ou com restrições; o voto do autor da proposição não será computado, consignando-se sua presença para efeito de 'quórum'"; em caso de empate na votação, o Presidente a desempatará".