Câmara conclui votação de MP que trata de agências reguladoras, mas pauta continua trancada

05/04/2006 - 9h50

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 269, que aumenta os valores de gratificações de carreira das agências reguladoras, cria 400 cargos efetivos na carreira diplomática e 2.020 em áreas de ciência e tecnologia. Mesmo com a aprovação da MP, que segue agora para sanção presidencial, a pauta de votações da Câmara continua trancada por três medidas provisórias - 279, 280 e 281.

A MP 279 abre crédito extraordinário de R$ 890 milhões para o Ministério das Cidades. Os recursos se destinam a obras emergenciais de urbanização e construção de moradias para famílias de baixa renda.

A MP 280 reajusta em 8% os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física e dos descontos permitidos na legislação com educação e dependentes e isenções, a partir de fevereiro deste ano. A MP 281 reduz a zero a alíquota do IR para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no exterior nas aplicações em títulos públicos, adquiridos a partir de 15 de fevereiro de 2006.

Na sessão de ontem (4), os deputados aprovaram uma das seis emendas apresentadas pelos senadores ao texto da MP 269 anteriormente aprovado pela Câmara e rejeitaram as outras cinco. A emenda aprovada diminui de um ano para seis meses o prazo que o Poder Executivo tem para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre reestruturação da remuneração dos servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) requisitados para as agências reguladoras.