Supremo garante presença de advogados de Okamotto em acareação

04/04/2006 - 8h22

Brasília - A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos faz hoje (4), às 11 horas, uma acareação entre o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, e o ex-secretário municipal de Fazenda de São José dos Campos (SP), Paulo de Tarso Venceslau. Em 1997, Okamotto foi acusado por Venceslau de ser o articulador de um esquema ilícito de arrecadação de recursos para o Partido dos Trabalhadores (PT). O encontro dos dois parlamentares deve ser realizado na Sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Os advogados do presidente do Sebrae poderão acompanhar a acareação na CPI. O ministro Sepúlveda Pertence deferiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de liminar no mandado de segurança com o pedido dos advogados para que pudessem exercer suas prerrogativas profissionais em caso de excessos na CPI. Eles informaram, na ação, que no dia 22 de novembro passado, durante depoimento de Okamotto na CPI, foram impedidos de fazer pronunciamentos ou intervenções. E citaram o artigo 7º do Estatuto dos Advogados, que garante os direitos da categoria para o exercício profissional.

As notas taquigráficas da sessão da CPI, segundo o ministro, "justificam o receio dos impetrantes".

Com informações do Supremo Tribunal Federal.