Brasília - Os advogados do presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Paulo Okamotto, poderão acompanhar a acareação prevista para as 11 horas de amanhã (4), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, com Paulo de Tarso Venceslau, ex-secretário municipal de Fazenda em São José dos Campos (SP).

O ministro Sepúlveda Pertence deferiu no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de liminar no mandado de segurança com o pedido dos advogados para que pudessem exercer suas prerrogativas profissionais em caso de excessos na CPI. Eles informaram, na ação, que no dia 22 de novembro passado, durante depoimento de Okamotto na CPI, foram impedidos de fazer pronunciamentos ou intervenções. E citaram o artigo 7º do Estatuto dos Advogados, que garante os direitos da categoria para o exercício profissional.

As notas taquigráficas da sessão da CPI, segundo o ministro, "justificam o receio dos impetrantes".

Com informações do Supremo Tribunal Federal