Nielmar de Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Rio – Os secretários estaduais de Energia temem perder o monopólio da distribuição de gás, se for aprovado o projeto de Lei do Gás, encaminhado este mês pelo governo federal ao Congresso Nacional. Reunido na semana seguinte ao encaminhamento do projeto, em Brasília, o Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia classificou o projeto de inconstitucional, centralizador e considerou que ele interfere na autonomia dos estados.

Os secretários divulgaram moção reafirmando as críticas ao projeto de lei apresentado pelo governo e apoiando o substitutivo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) – em tramitação no Congresso Nacional.

Júlio Bueno, secretário de Desenvolvimento e Turismo do Espírito Santo, acredita que não há dúvidas de que o projeto do governo é inconstitucional e centralizador. "O projeto centraliza decisões sobre o gás natural combustível (GNV) e o gás natural líquido (GNL). Ele dá à ANP autoridade para determinar tarifa e regulamentar o uso do produto. Dá também poder ao governo federal para determinar para que serve e para onde vai ser destinado o gás".

Júlio Bueno também criticou a decisão do governo de criar um mercado industrial secundário para o gás. "Isto significa dizer que o mercado térmico passa a ser o destino prioritário para o gás natural. O que é absolutamente discutível. Principalmente em estados produtores como o Espírito Santo - que não tem térmica. Significa que o nosso gás pode ir todo para o Rio de Janeiro que tem duas termelétricas. É um projeto que é contra o interesse dos estados e interfere na autonomia federativa", afirma.

Outro crítico do projeto de lei do governo federal é Wagner Victer, secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo do Rio de Janeiro. "Já se estava formando um consenso em torno do projeto do senador Rodolpho Tourinho. Embora necessite de algumas modificações, ele é um projeto bom", acredita.

Para Victer, nos termos em que o projeto do governo foi colocado, "dificilmente" ele passa no Congresso. "Era muito melhor emendar o do Tourinho", afirma Victer, que é o representante do Fórum de Secretários de Estado para Assuntos de Energia junto ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Como representante do fórum, ele acusou o governo de não ter cumprido um acordo feito com os secretários estaduais do setor de submeter ao fórum os termos do seu projeto de lei, para discussões.

"Isto resultou em um projeto cheio de artigos inconstitucionais, inclusive o de número 28 que cria o chamado mercado secundário do gás natural. Este mercado é o que define que o gás para utilização da indústria fica em segundo plano em relação ao gás para as termelétricas. O fornecimento à indústria poderá ser interrompido em função das necessidades das termas. Isto é inconstitucional, porque a competência para definir mercados é dos estados – então ele fere o princípio federativo ao avançar na competência dos estados, e uma lei não pode modificar um dispositivo constitucional", reclama.

Victer afirma ainda que a colocação de três projetos com os mesmos objetivos cria uma confusão legislativa que vai prejudicar em muito a aprovação do marco regulatório do gás natural. Para o secretário, o projeto do governo tem um problema logo de cara que é de não ter como principal objetivo regular o mercado do gás natural "Ele é um projeto muito mais voltado para o direcionamento do gás para as termelétricas, sendo, portanto, um projeto muito parcial do ponto de vista da amplitude do uso do gás natural - ao priorizar o gás para as termas".

O secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo do estado do Rio admitiu a possibilidade de que os estados venham a argüir na Justiça a constitucionalidade no projeto. "Os estados vão trabalhar junto às suas bancadas para que o projeto não seja aprovado, pelo menos da maneira que está colocado. E, se necessário, não descartamos a possibilidade de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), caso o projeto seja transformado em lei".