Não há como comprovar presença de parlamentares no primeiro mês da convocação, diz secretário

16/01/2006 - 17h04

Marcos Chagas e Priscilla Mazenotti
Repórteres da Agência Brasil

Brasília - Apesar da determinação do juiz Márcio José de Aguiar Barbosa, da 20ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal, de cortar o pagamento de salário de parlamentares nos dias não trabalhados da convocação extraordinária, não há como comprovar a presença de deputados e senadores no Congresso Nacional no primeiro mês da convocação (16 de dezembro a 13 de janeiro). A explicação foi dada pelo secretário-geral da Câmara dos Deputados, Mozart Vianna.

O secretário disse que a presença dos parlamentares durante o período de convocação é comprovada exclusivamente pelo comparecimento às sessões plenárias e que, nesse período, não houve sessão.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse que o regimento interno da Casa e a Constituição Federal são claros no que diz respeito às punições de parlamentares ausentes. "Eu anunciei, em dezembro, a aplicação do regimento interno e da Constituição sobre faltas e ausências. O regimento prevê cortes por ausência nas sessões plenárias e, no caso de faltas em mais de um terço das votações, a perda de mandato. As deliberações plenárias constituem um critério para julgar as ausências parlamentares", explicou Aldo.

Ele ressaltou que a Câmara pode recorrer da decisão do juiz Márcio José de Aguiar Barbosa, que deferiu, em parte, ação popular impetrada por um advogado contra o pagamento de salário da convocação extraordinária aos parlamentares que não comparecerem às votações nesse período. "Vou examinar o que diz a decisão do juiz. Se for o caso, recorrerei. Se não for, não recorrerei", afirmou o deputado.

Sobre a agenda da semana, o presidente da Câmara disse que a prioridade é a votação de duas medidas provisórias que obstruem a pauta do plenário. Votadas as MPs, Aldo Rebelo quer submeter a apreciação o projeto de resolução do deputado Raul Jungmann (PSB-SP), que reduz para 45 dias o recesso parlamentar, e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o pagamento de salários extras nos períodos de convocação extraordinária. "Nesta semana, se votarmos as duas medidas provisórias e outras matérias relevantes, como a redução do recesso e o fim do pagamento extra, já terá sido produtivo", destacou.

O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), também comentou a decisão judicial. Para ele, é obrigação de cada parlamentar saber os dias em que a Casa tem votação. "Reconheço que o parlamentar tem obrigação de estar presente. Todos sabem os dias que tem votação".

O líder do PFL, deputado Rodrigo Maia (RJ), no entanto, considerou a decisão do juiz da 20ª Vara Federal uma "intromissão nos trabalhos legislativos". Segundo Rodrigo Maia, tanto o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quanto o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, têm assessorias preparadas para saber quais critérios devem ser adotados no corte de salários de parlamentares ausentes. "A partir de hoje, com as sessões plenárias, cabe aos presidentes da Câmara e do Senado controlar a presença dos parlamentares", disse.