Brasília – O plenário do Senado aprovou ontem (19) o projeto que converte em lei a Medida Provisória n.º 253, que prorroga prazos contidos no Estatuto do Desarmamento. Com a aprovação do projeto, foi adiado para 23 de outubro o prazo final para possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas solicitarem registro mediante comprovação de origem lícita de posse ou entregá-las à Polícia Federal, com possibilidade de indenização.

O projeto também dilatou para 23 de dezembro o prazo para que residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover subsistência familiar requeiram porte na categoria "caçador".

O relator da matéria, senador César Borges (PFL-BA), proferiu parecer de Plenário favoravelmente ao projeto. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) reiterou o parecer, lembrando que residentes de zona rural necessitam de usar armas de fogo para sobreviver. Por sua vez, o senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) opinou que de nada adiantará a exceção adotada para residentes rurais na categoria "caçador", uma vez que a caça é proibida no Brasil. Aprovado, o projeto agora segue à sanção presidencial.

Informações da Agência Senado