Brasília, 13/10/2005 (Agência Brasil - ABr) - A Medida Provisória 252, a chamada MP do Bem por desonerar tributos em vários setores da economia, perdeu hoje sua eficácia – não foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Os efeitos decorrentes da vigência da matéria terão que ser regulamentados por decreto legislativo.

De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, "até 60 dias após a MP perder a eficácia as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". A Constituição também proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Nas duas últimas semanas, várias tentativas para aprovar a MP 252 foram feitas pelas lideranças partidárias na Câmara dos Deputados. A MP que havia sido votada pelos deputados recebeu 28 emendas na votação dos senadores. Com isso, dependia de nova votação dos deputados para ser sancionada.

Na última terça-feira, não houve quórum para votar a MP. Hoje (13), último dia que os deputados tinham para votar a MP, nem houve sessão deliberativa (de votação), já que a presença de deputados na Casa era minima.