Gabriela Guerreiro e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados concluiu hoje a votação da Medida Provisória 242/05, que promove alterações nas regras do auxílio-doença no sistema geral da previdência. A MP determina que o auxílio-doença seja pago calculando-se a média dos últimos 12 salários de contribuição do trabalhador, corrigidos. A proposta original do governo estabelecia a média dos últimos 36 meses. Com a aprovação da MP pelos deputados, ela seguiu para votação no Senado Federal.
Outra mudança prevista na MP é a criação do sistema especial de inclusão previdenciária, parte integrante da reforma da Previdência, pelo qual o trabalhador autônomo poderá ingressar no sistema pagando contribuição de 11% sobre o salário mínimo, ao invés dos 20% pagos atualmente.
Segundo o relator da MP, deputado Henrique Fontana (PT-RS), a medida dará ao trabalhador direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição. "Essa medida beneficiará milhões de trabalhadores excluídos de qualquer cobertura previdenciária e deve levar de 3 milhões a 4 milhões de pessoas a ingressarem no sistema, num prazo de seis meses a um ano", prevê o deputado.
A Câmara também aprovou a MP 244/05, que abre crédito extraordinário de R$ 20,32 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos se destinam às polícias Federal, Civil e Militar do Pará, para atividades de logística, segurança, inteligência, além das operações de busca e apreensão que envolvem 40 organizações militares do Exército no estado. Os recursos vão atender aos gastos das Forças Armadas com o deslocamento das tropas e materiais pela Aeronáutica, em razão das características da região – que não permite outro tipo de transporte –, com o objetivo de assegurar a ordem pública e o equilíbrio social nas áreas de conflito de terras no Pará.
O plenário da Câmara adiou para amanhã a votação da MP 245/05, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 393,32 milhões a diversos órgãos do governo federal, para o processo de extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.(RFFSA). O relator da MP, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), pediu prazo regimental de uma sessão ordinária para oferecer seu parecer à MP. Outro motivo para o adiamento foi o pedido do relator da MP 246/05, para que as duas matérias sejam votadas conjuntamente, uma vez que a Medida Provisória 246 extingue oficialmente a RFFSA.
