Lula sanciona Estatuto do Desarmamento e diz que nada é mais urgente do que construir a paz

22/12/2003 - 15h07

Brasília, 22/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje o Estatuto do Desarmamento, que trata do registro, porte e comercialização de armas de fogo no Brasil. Segundo o presidente, o estatuto é "um presente de Natal" aos milhões de brasileiros que dedicaram parte de sua vida para acabar com a violência no país. "Ao sancioná-lo poucos dias antes do Natal, acho que estamos dando um presente aos milhões de brasileiros que, no anonimato, têm dedicado parte de suas vidas, para que a gente possa ver violência diminuir no país".

O presidente Lula agradeceu ao Congresso Nacional e disse que o estatuto pode não ser a solução para tudo, mas tem um peso excepcional até que seja realizado o referendo popular para decidir sobre a proibição total de vendas de armas no Brasil. Segundo o presidente, nada é mais urgente do que construir a paz e nada é mais eficiente para evitar a violência do que fortalecer a paz. "A paz é o ponto de partida e de chegada. Sabemos que a desigualdade social desfigura essa marcha solidária. É preciso dar a paz o seu verdadeiro nome: justiça social".

Lula observou que preservar a integridade física dos cidadãos é a primeira obrigação do Estado democrático e ressaltou que reafirmar a paz como instrumento de construção social é o verdadeiro sentido do Estatuto do Desarmamento.

O presidente usou dados da Organização Mundial de Saúde para explicar a importância do Estatuto. Segundo Lula, somente na década de 90 morreram assassinadas no país 404.348 pessoas. E o principal alvo dessa violência é a juventude, composta de homens de até 24 anos.

Lula observou que o Estatuto não visa apenas coibir a circulação e posse individual de armas, "mas interromper as fontes de abastecimento do crime organizado". E assegurou, "vamos fechar o cerco em torno das quadrilhas organizadas que atuam na receptação ou armamento ilegal e abastecem a delinqüência comum".

De acordo com o relator do Estatuto na Câmara dos Deputados, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), com a publicação da lei as pessoas terão 180 dias para regularizar suas armas e, em 10 meses, a população poderá cobrar a eficácia total da nova lei. O parlamentar explicou que serão necessários cerca de quatro meses para que as instituições como a Polícia Federal e o Comando do Exército se adaptem a nova Lei.

O ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, assegurou que a regulamentação do Estatuto do Desarmamento será feita no início de 2004, para que a nova lei possa entrar imediatamente em vigor.
Segundo ele, o estatuto tem um caráter simbólico e impõe penas severas para o porte ilegal de armas no país. "As penas são altas, vão de dois a 12 anos de reclusão e a grande maioria dos crimes é inafiançável".

O ministro lembrou que a lei precisa ser organizada com uma integração do Ministério da Justiça com o Comando do Exército, para que possa ser efetiva, "de modo que tenhamos uma linha eficiente".

Tomaz Bastos afirmou ainda que não teme as ameaças de parlamentares que dizem que vão contestar a constitucionalidade do estatuto no Supremo Tribunal Federal. "A lei é absolutamente constitucional, estudada, e passou pela negociação das duas Casas do Congresso. Por isso, não acredito que haja a possibilidade de se questionar sua constitucionalidade", disse o ministro da Justiça.

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), informou que um decreto legislativo definirá o primeiro domingo de outubro de 2005 como data para realização de um referendo popular em que o povo decidirá sobre a proibição total da venda de armas de fogo no país. "Como há um quadro de consenso pretendemos aprovar esse decreto nos primeiros dias do ano legislativo".
O Estatuto foi aplaudido por integrantes de organizações não-governamentais. De acordo com Valéria de Velasco, presidente do Comitê Nacional de Vítimas da Violência, "com a existência da lei, partir de agora é preciso investimentos para que o Estatuto seja cumprido. É preciso recursos para que a polícia possa efetivamente enfrentar a bandidagem".

O estatuto torna proibido o porte de arma para o cidadão comum, salvo exceções para integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, prisionais e portuários.

Fica proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para os profissionais com permissão de porte.

A autorização para porte somente será dada se a pessoa demonstrar sua efetiva necessidade.

O estatuto torna o porte ilegal de armas crime inafiançável. Essa autorização será dada pela Polícia Federal e a idade mínima para a compra de armas de fogo sobe de 21 para 25 anos.

No primeiro domingo de 2005, a população irá as urnas para votar sobre a proibição total da venda de armas.

Apenas cidades com mais de 250 mil habitantes poderão ter guardas armadas. Uma medida provisória a ser editada poderá reduzir o número mínimo para 50 mil pessoas.