Brasília, 10/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - Reformar sem causar grandes perdas à população e não menosprezar a justiça estadual, são algumas das preocupações do Supremo Tribunal Federal (STF), com a proposta de reforma da Previdência que está sendo analisada pelo Congresso.
"Construir uma proposta que dê mais sustentabilidade fiscal para o modelo previdenciário, mas que garanta também para as carreiras típicas de estado e para o serviço público em geral, as questões fundamentais como integralidade de proventos, paridade entre proventos e aposentadoria e vencimentos de servidores em atividade, um sub-teto que não faça da justiça estadual uma justiça de terceira categoria, são coisas essenciais", afirmou o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Cláudio Maciel.
Cláudio Maciel se reuniu hoje com o presidente do STF, Maurício Corrêa, e o presidente do Colégio de Tribunais de Justiça, José Fernandes Filho.
"O consenso é se retirar a paridade e a integralidade com essa sustentabilidade fiscal (aumentando o tempo de serviço, o tempo na carreira e aumentando o tempo de exercício na função pública). A única justificativa seria o interesse de fundos de pensão, por exemplo. Pois não haveria interesse fiscal e nem de tirar isso do Estado para se entregar a iniciativa privada porque fragiliza o Estado", argumentou o presidente da Associação dos Magistrados.
Sobre a reforma do Judiciário, Cláudio Maciel disse que várias são as "possibilidades de avaliação", mas que não é possível fazer nenhuma mudança sem o Poder Judiciário ser ouvido. "É o poder que será reformado, evidentemente os juízes têm uma tarefa importantíssima de colaboração. Porque tem a experiência de quem vivencia, porque tem propostas e tem apresentado essas propostas ao longo desses 10 anos de tramitação do projeto na Câmara Federal", argumentou Cláudio.
Um dos pontos mais polêmicos é o da súmula vinculante, que é a extensão das decisões dos tribunais superiores aos demais, para evitar a quantidade de recursos que se tem hoje em dia. Mas o que mais provoca debate é a criação de um organismo de controle externo do Poder Judiciário. "Tem o Tribunal de Contas controlando as contas do judiciário, os advogados controlando as decisões judiciárias através de recursos. Agora um órgão administrativo de controle do judiciário feito por pessoas externas ao judiciário fere absolutamente a concepção republicana de tripartição de poderes", explicou Cláudio Maciel. E indagou: "Criar uma estrutura de controle externo, que vai ser composta de cargos, homens, mulheres e servidores, vai ser caro e vai ter seu índice de acertos e de erros. E vai ser controlado por quem? E se essa estrutura precisar de controle? Quem controlará? Iremos criar outro órgão controlador?"
