apoio cultural http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/taxonomy/term/171106/all pt-br Emissoras contestam mudanças na legislação para rádios comunitárias http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-08-14/emissoras-contestam-mudancas-na-legislacao-para-radios-comunitarias <p>Sabrina Craide<br /> <em>Rep&oacute;rter da Ag&ecirc;ncia Brasil</em></p> <p> Bras&iacute;lia - A Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Emissoras de R&aacute;dio e Televis&atilde;o (Abert) est&aacute; contestando mudan&ccedil;as feitas pelo Minist&eacute;rio das Comunica&ccedil;&otilde;es em regras para as r&aacute;dios comunit&aacute;rias. Em documento assinado com mais 20 associa&ccedil;&otilde;es estaduais do setor, s&atilde;o questionados tr&ecirc;s itens de uma portaria publicada recentemente que, segundo as entidades, contrariam a legisla&ccedil;&atilde;o e, por isso, devem ser revogados.</p> <p> O primeiro item da portaria contestado pelas associa&ccedil;&otilde;es &eacute; o que permite &agrave;s r&aacute;dios comunit&aacute;rias receberem patroc&iacute;nio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos. Segundo a Abert, essa mudan&ccedil;a contraria a Lei n&ordm; 9.612, de 1998, que institui o Servi&ccedil;o de Radiodifus&atilde;o Comunit&aacute;ria, que permite o patroc&iacute;nio, desde que restrito aos estabelecimentos situados na &aacute;rea da comunidade atendida.</p> <p> O segundo item &eacute; o que possibilita &agrave;s emissoras comunit&aacute;rias excederem o limite de transmiss&atilde;o de sinal, at&eacute; 1 quil&ocirc;metro, dependendo das caracter&iacute;sticas geogr&aacute;ficas e urban&iacute;sticas da emissora, e mantidas as condi&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas da autoriza&ccedil;&atilde;o. Segundo o Decreto n&ordm; 2.615, que regulamenta o servi&ccedil;o de radiodifus&atilde;o comunit&aacute;ria, a cobertura dessas emissoras &eacute; restrita a um raio de 1 quil&ocirc;metro a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou localidade de pequeno porte.</p> <p> O terceiro ponto cr&iacute;tico da medida, segundo as entidades, prev&ecirc; que a Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel) possa destinar canais em faixas de frequ&ecirc;ncia diferentes a emissoras comunit&aacute;rias situadas em localidades pr&oacute;ximas. O problema, segundo a Abert, &eacute; a possibilidade de interfer&ecirc;ncias de sinais entre as pr&oacute;prias r&aacute;dios comunit&aacute;rias.</p> <p> A assessoria de imprensa do Minist&eacute;rio das Comunica&ccedil;&otilde;es informou que a carta da Abert ainda n&atilde;o chegou e que s&oacute; ir&aacute; se manifestar depois que receber o documento. Segundo a assessoria de imprensa da Abert, a entidade entregou ao ministro das Comunica&ccedil;&otilde;es, Paulo Bernardo, uma contesta&ccedil;&atilde;o legal dos termos da portaria no dia 31 de julho.</p> <p> A manifesta&ccedil;&atilde;o foi assinada pela Abert e por presidentes das associa&ccedil;&otilde;es estaduais de radiodifus&atilde;o durante o 15&ordm; Congresso Catarinense de R&aacute;dio e Televis&atilde;o, realizado na semana passada em Florian&oacute;polis.</p> <p> <em>Edi&ccedil;&atilde;o: Gra&ccedil;a Adjuto</em></p> <p> <em>Todo o conte&uacute;do deste site est&aacute; publicado sob a Licen&ccedil;a Creative Commons Atribui&ccedil;&atilde;o 3.0 Brasil. Para reproduzir o material &eacute; necess&aacute;rio apenas dar cr&eacute;dito &agrave; <strong>Ag&ecirc;ncia Brasil</strong></em></p> Abert Agência Brasil apoio cultural associação contestam documento emissoras legislação Ministério das Comunicações mudanças Nacional patrocínio portaria rádio rádios comunitárias televisão Wed, 14 Aug 2013 08:48:58 +0000 gracaadjuto 728004 at http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil