poder de investigação dos promotores de Justiça https://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil//taxonomy/term/170898/all pt-br Associação entrega assinaturas contra PEC que limita poder de investigação de promotores em São Paulo https://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil//noticia/2013-08-12/associacao-entrega-assinaturas-contra-pec-que-limita-poder-de-investigacao-de-promotores-em-sao-paulo <p>Elaine Patricia Cruz<br /> <em>Rep&oacute;rter da Ag&ecirc;ncia Brasil</em></p> <p> S&atilde;o Paulo &ndash; A Associa&ccedil;&atilde;o Paulista do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (APMP) entregou hoje (12) ao presidente da Assembleia Legislativa de S&atilde;o Paulo (Alesp), o deputado Samuel Moreira, documento com mais de 100 mil assinaturas contra a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) 01/2013, que restringe o poder de investiga&ccedil;&atilde;o dos promotores de Justi&ccedil;a. De autoria do deputado estadual Campos Machado (PTB), a proposta dever&aacute; ser discutida na Alesp nesta quarta-feira (14) e depois ir &agrave; vota&ccedil;&atilde;o. A coleta das assinaturas foi feita principalmente por meio da internet.</p> <p> Atualmente, as investiga&ccedil;&otilde;es criminais sobre o governador do estado, vice-governador, secret&aacute;rios, deputados estaduais, membros do Poder Judici&aacute;rio, prefeitos e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual s&atilde;o conduzidas por um promotor de Justi&ccedil;a. Caso a PEC seja aprovada pelos deputados estaduais, as investiga&ccedil;&otilde;es passariam &agrave; compet&ecirc;ncia do procurador-geral de Justi&ccedil;a. O atual procurador-geral de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo &eacute; M&aacute;rcio Fernando Elias Rosa, que assumiu o cargo em abril de 2012.</p> <p> &ldquo;A PEC visa a restringir a atua&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico concentrando todas as a&ccedil;&otilde;es e investiga&ccedil;&otilde;es referentes &agrave; improbidade - que tenham como parte deputados, secret&aacute;rios e prefeitos - nas m&atilde;os unicamente do procurador-geral de Justi&ccedil;a, tirando, portanto, atribui&ccedil;&otilde;es de todos os promotores do estado e gerando inefici&ecirc;ncia do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, pois &eacute; absolutamente invi&aacute;vel que uma &uacute;nica pessoa possa realizar todas estas investiga&ccedil;&otilde;es a contento&rdquo;, disse Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP. Para o presidente da associa&ccedil;&atilde;o, a PEC &eacute; &ldquo;um atentado contra a efici&ecirc;ncia do estado&rdquo; e deve ser rejeitada pelos deputados.</p> <p> Em junho, os deputados federais rejeitaram a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) 37, que retirava o poder de investiga&ccedil;&atilde;o criminal dos minist&eacute;rios p&uacute;blicos Estaduais e Federal. Para Roberto Livianu, presidente do movimento Minist&eacute;rio P&uacute;blico Democr&aacute;tico, a cria&ccedil;&atilde;o de duas PECs (uma em &acirc;mbito federal e outra no &acirc;mbito estadual) para restringir a atua&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico demonstra que o &oacute;rg&atilde;o &ldquo;incomoda os poderosos&rdquo;.</p> <p> &ldquo;Essa rea&ccedil;&atilde;o &eacute; sintom&aacute;tica. Devemos ficar muito atentos porque outras propostas poder&atilde;o surgir no futuro&rdquo;, disse. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Alesp, investiga&ccedil;&otilde;es j&aacute; em andamento, como as que se referem &agrave;s den&uacute;ncias de forma&ccedil;&atilde;o de cartel e de irregularidades nas licita&ccedil;&otilde;es dos trens e metr&ocirc;s de S&atilde;o Paulo, podem ser prejudicadas. &ldquo;H&aacute; uma s&eacute;rie de casos rumorosos e graves de corrup&ccedil;&atilde;o e, caso a PEC fosse aprovada, tudo isso iria para o gabinete do procurador-geral, que &eacute; escolhido pelo governador. E &eacute; humanamente imposs&iacute;vel uma s&oacute; pessoa cuidar de tantas investiga&ccedil;&otilde;es&rdquo;, disse Livianu.</p> <p> Na avalia&ccedil;&atilde;o de Livianu, a PEC vem na contram&atilde;o do interesse da sociedade. &ldquo;N&atilde;o se acredita em concentra&ccedil;&atilde;o de poder. Na iniciativa privada, quando uma &uacute;nica empresa vende um produto, o pre&ccedil;o [do produto] explode e os consumidores s&atilde;o lesados. Em mat&eacute;ria pol&iacute;tica, concentra&ccedil;&atilde;o de poder gera impunidade&rdquo;.</p> <p> Autor da PEC, o deputado estadual Campos Machado disse, em entrevista por telefone &agrave; <strong>Ag&ecirc;ncia Brasil</strong>, que a proposta est&aacute; sendo encarada de forma &ldquo;distorcida&rdquo; por alguns membros do Minist&eacute;rio P&uacute;blico e pol&iacute;ticos. Segundo ele, a PEC procura evitar abusos e assegurar o respeito &agrave; honra de quem est&aacute; sob investiga&ccedil;&atilde;o.</p> <p>&ldquo;O que a nossa PEC prop&otilde;e n&atilde;o &eacute; nenhuma redu&ccedil;&atilde;o. O Minist&eacute;rio P&uacute;blico vai manter toda a sua independ&ecirc;ncia, liberdade e autonomia para conduzir qualquer apura&ccedil;&atilde;o criminal ou administrativa. N&atilde;o vai prejudicar em nada. A &uacute;nica coisa que modifica &eacute; que a assinatura das den&uacute;ncias criminais e das a&ccedil;&otilde;es civis p&uacute;blicas v&atilde;o ter isen&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o v&atilde;o mais ter cunho pol&iacute;tico ou partid&aacute;rio ou disputas locais, como acontece hoje. E tamb&eacute;m n&atilde;o v&atilde;o jogar a reputa&ccedil;&atilde;o [da pessoa] no lixo. Hoje, primeiro se denuncia um fato. Digo que [uma pessoa] fez isso para depois tentar encontrar as provas do que ela fez. O que quero assegurar &eacute; o respeito &agrave; reputa&ccedil;&atilde;o e &agrave; honra&rdquo;, argumentou.</p> <p> Sobre as cr&iacute;ticas dos promotores de que as investiga&ccedil;&otilde;es ficar&atilde;o restritas a uma &uacute;nica pessoa (o procurador-geral de Justi&ccedil;a), Campos Machado alega ser &ldquo;uma desculpa esfarrapada&rdquo;. &ldquo;Como uma pessoa s&oacute;? O promotor pode delegar qualquer investiga&ccedil;&atilde;o. Ele s&oacute; ter&aacute; uma responsabilidade: examinar os casos&rdquo;.</p> <p> Segundo o deputado estadual Carlos Bezerra Jr., l&iacute;der da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, e que acompanhou a entrega das assinaturas, &eacute; importante buscar outra maneira de se coibir os abusos de alguns promotores durante as investiga&ccedil;&otilde;es. &ldquo;Somos [bancada do PSDB] contr&aacute;rios &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da PEC 01, que concentra poderes de investiga&ccedil;&otilde;es nas m&atilde;os do procurador-geral&rdquo;, disse. E sugeriu: &ldquo;H&aacute; v&aacute;rias propostas que estamos discutindo como, por exemplo, a cria&ccedil;&atilde;o de uma ouvidoria externa independente do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, que seria um grande avan&ccedil;o. Sugiro tamb&eacute;m que sejam feitas audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas na assembleia para que pessoas que foram v&iacute;timas de casos de abusos do Minist&eacute;rio P&uacute;blico venham aqui para que estes casos possam ser expostos e possamos, juntos, construir mecanismos que possam aprimorar as investiga&ccedil;&otilde;es, modernizar os poderes e mant&ecirc;-los equilibrados&rdquo;.</p> <p> <em>Edi&ccedil;&atilde;o: Carolina Pimentel</em></p> <p> <em>Todo o conte&uacute;do deste site est&aacute; publicado sob a Licen&ccedil;a Creative Commons Atribui&ccedil;&atilde;o 3.0 Brasil. Para reproduzir a mat&eacute;ria, &eacute; necess&aacute;rio apenas dar cr&eacute;dito &agrave; <strong>Ag&ecirc;ncia Brasil</strong></em></p> Agência Brasil Alesp assinaturas Associação Paulista do Ministério Público deputados estaduais investigações criminais PEC 01/2023 poder de investigação dos promotores de Justiça Política procurador-geral de Justiça de São Paulo Mon, 12 Aug 2013 23:49:38 +0000 carolinap 727869 at https://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/