Ordem dos Advogados do Brasil

Procon e OAB fazem Operação Direito de Bordo no aeroporto de Brasília

deniseg — Fri, 20 Dec 2013 17:06:24 +0000

Andreia Verdélio
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) lançam hoje (20) a Operação Direito de Bordo, no Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek com o objetivo de garantir que as empresas de transporte aéreo prestem serviço adequado aos usuários. A operação vai até o dia 10 de janeiro, período considerado crítico, pelo grande número de passageiros.

O diretor-geral do Procon-DF, Todi Moreno, explica que haverá uma van do Procon Móvel estacionada perto do saguão do aeroporto de Brasília, com uma equipe das duas instituições, para auxiliar os consumidores que se sentirem lesados. “Essa parceria é pra fazer valer o direito do consumidor naquele momento”, diz Moreno.

Segundo a presidenta da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-DF, Ildecer Meneses de Amorim, as equipes vão estabelecer o diálogo entre o consumidor e a companhia aérea. “O desrespeito com o consumidor é a maior reclamação, ele tem direito à informação, necessita ser informado sobre os problemas que estão acontecendo e vamos garantir esse direito”, esclarece ela.

De acordo com Ildecer, as principais reclamações dizem respeito a atrasos e cancelamentos de voos, além de extravio de bagagem.“É lamentável que haja a necessidade de estar presente com essas operações de fim de ano. A lei é clara e as empresas devem prestar um serviço de qualidade”, disse Ildecer.

De janeiro a outubro deste ano, o Procon-DF recebeu 562 reclamações de consumidores insatisfeitos com empresas aéreas. As principais reclamações foram cancelamentos ou atrasos de voos e falta de assistência da companhia.“Essa operação abre precedentes para a Copa do Mundo. O Brasil está preparado, mas existem regras e direitos que precisam ser respeitados”, ressalta o diretor Todi Moreno.

Ele explica que, ao constatar infrações, os fiscais vão fazer a mediação entre consumidor, companhia aérea e o Consórcio Inframérica, responsável pelo aeroporto de Brasília. Moreno ressalta, no entanto, que “o Procon não vai evitar as punições e multas, que vão de R$ 20 mil podendo chegar a R$ 6 milhões, com direito a ampla defesa das companhias”.

O Procon-DF também disponibiliza uma cartilha online com dicas sobre direitos e deveres do consumidor. Além do Procon e da OAB-DF, participam da iniciativa a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Os consumidores também podem fazer reclamações e tirar dúvidas pelo telefone 151.

Edição: Denise Griesinger
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OAB do Rio e outras entidades fazem ato público de repúdio à violência policial em protestos

luciano — Mon, 07 Oct 2013 17:36:45 +0000

Rio de Janeiro – OAB do Rio promove ato de repúdio contra repressão policial em protesto de professoresRio de Janeiro – OAB do Rio promove ato de repúdio contra repressão policial em protesto de professores. Na foto, o senador Lindbergh Farias Rio de Janeiro – OAB do Rio promove ato de repúdio contra repressão policial em protesto de professores. Na foto, o ex-deputado federal Milton TemerRio de Janeiro – OAB do Rio promove ato de repúdio contra repressão policial em protesto de professoresRio de Janeiro – OAB do Rio promove ato de repúdio contra repressão policial em protesto de professores. Na foto, o senador Lindbergh Farias

Exames da OAB aprovaram 41,5% em oito edições

nfranco — Fri, 06 Sep 2013 22:01:40 +0000

Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Desde 2010, nas últimas oito edições dos exames de Ordem unificados, 41,15% dos candidatos foram aprovados. O levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) foi divulgado hoje (6) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Isso significa que foram aprovados neste período nos exames da instituição 148 mil candidatos dos 361 mil inscritos.

Segundo a OAB, o resultado mostra que o exame não representa uma reserva de mercado. A estimativa é que, nos próximos dez anos, o número de advogados dobre no país. O Exame de Ordem é aplicado três vezes por ano. Separadamente, as taxas são menores: em 2012, 16,67% foram aprovados.

A preocupação com a qualidade do ensino de direito no país fez com que, no início deste ano, o Ministério da Educação (MEC) e OAB firmassem um acordo para elaboração de nova política regulatória do ensino jurídico do país. Anualmente, os cursos de direito formam cerca de 90 mil bacharéis.

O acordo de cooperação técnica vai definir este ano novos critérios para autorização e reconhecimento do curso de bacharel em direito, além da identificação periódica de demanda quantitativa e qualitativa dos profissionais da área. Os estágios serão supervisionados e os cursos, oferecidos apenas em locais onde haja estrutura jurídica que favoreça o aprendizado e o desenvolvimento da atividade profissional. É necessário que, nos locais onde há cursos, haja também fórum, tribunal de júri, defensoria pública e promotoria, além de representantes do Ministério Público.

De acordo com o Conselho Federal da OAB, foram feitas 26 audiências públicas para debater a qualidade da educação jurídica. Participaram representantes da sociedade civil, de instituições de ensino superior e de professores e estudantes. Os resultados obtidos nas audiências serão sistematizados e entregues ao MEC até o final deste semestre.

Edição: Nádia Franco

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OAB pede urgência na aprovação do voto aberto no Congresso

deniseg — Thu, 29 Aug 2013 13:54:35 +0000

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Um dia depois da Câmara dos Deputados rejeitar, em votação secreta, a cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que cumpre pena no presídio da Papuda por peculato e formação de quadrilha, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, enviou ofício à Casa reivindicando celeridade na votação das propostas que tratam do voto aberto nas decisões do Congresso.

No documento, Coêlho frisa que no regime republicano “não há espaço para segredo nos atos dos Poderes. Todos os eleitores deveriam poder ter ciência do voto daquele que elegeu, a fim de avaliar se este está agindo de acordo com suas expectativas e, em um próximo pleito, ir à urna com subsídios que lhe ajudem na escolha”, disse o presidente da OAB.

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 13 anos de prisão, Donadon é o primeiro parlamentar preso durante o cumprimento do mandato desde a promulgação da Constituição de 1988.

Ele foi condenado pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia à época em que era diretor financeiro da Casa, presidida por seu irmão, Marcos Antônio Donadon. Desde o início de julho, Donadon deixou de receber o salário de deputado e todos os funcionários do seu gabinete foram demitidos.

O parecer pela cassação de Donadon foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde a votação não é aberta. Contudo, no plenário da Casa, Donadon foi absolvido por seus pares no voto secreto.

Foram 233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), que pedia a cassação, 131 votos contra e 41 abstenções. Para que Donandon perdesse o mandato, eram necessários 257 votos. Faltaram 24 votos.

Edição: Denise Griesinger
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Reuniões sobre transformação do antigo Museu do Índio em centro cultural começam no Rio

fabio.massalli — Tue, 13 Aug 2013 20:38:26 +0000

Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Começou no fim desta tarde a primeira reunião do grupo de trabalho que abordará as questões jurídicas ligadas à regularização fundiária do prédio do antigo Museu do Índio, situado no Maracanã, zona norte da cidade, que será transformado pelo governo fluminense em um Centro de Cultura Indígena. O grupo é composto por quatro representantes de lideranças indígenas, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), da Defensoria Pública da União, da Procuradoria do Estado e da Secretaria Estadual de Cultura.

No dia 9 de agosto, quando se comemora o Dia da Luta Internacional dos Povos Indígenas, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio o tombamento do prédio, decidido pelo governador Sérgio Cabral Filho. Após oito horas de reunião no último sábado (10) foi definida a constituição de três grupos de trabalho para debater a criação, no local do antigo Museu do Índio, de um Centro de Cultura Indígena.

Também no último dia 12, foi publicada no Diário Oficial do Município a decisão do prefeito Eduardo Paes de tombar o prédio do antigo Museu do Índio, que integra o Complexo Maracanã e estava ameaçado de demolição, junto com outros imóveis, para dar espaço a estacionamentos e outras obras, dentro do projeto de concessão à iniciativa privada do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã.

O professor de antropologia da Universidade Federal Fluminense (UFF), Mércio Gomes, que presidiu a Fundação Nacional do Índio (Funai) entre 2003 e 2007 e atua como consultor na questão do antigo Museu do Índio, mostrou otimismo diante da atitude dos índios e da boa vontade da secretária de Cultura do estado, Adriana Rattes, de “criar uma coisa nova que nunca existiu no Brasil e que represente a cultura dos povos indígenas do país, símbolo dessa atenção”. Gomes disse à Agência Brasil que está torcendo para que esse rumo seja encontrado.

Apesar de desconhecer ainda sob qual administração ficará o novo Centro de Cultura Indígena, Gomes avaliou que esse foi um bom caminho encontrado para o imóvel. Ele lamentou apenas que o processo não tenha começado há mais tempo. “Poderia ter iniciado há um ano”, disse. Gomes espera que a ocasião seja aproveitada para elaborar o projeto, “concluir e fazer acontecer”.

O segundo grupo de trabalho, que avaliará as questões emergenciais quanto ao uso provisório do espaço, tem encontro programado para amanhã (14), no antigo museu. Ele é formado por seis representantes de lideranças indígenas, mais dois observadores da sociedade civil e representantes da Secretaria Estadual de Cultura. O terceiro grupo de trabalho tratará do conteúdo da futura instituição. A reunião dos integrantes é prevista para o dia 21 deste mês na Fundação Darcy Ribeiro.

Edição: Fábio Massalli

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Para diretor da Transparência Brasil, houve cartel em licitações do Metrô e da CPTM

deniseg — Fri, 09 Aug 2013 17:46:46 +0000

Da Agência Brasil

São Paulo – O diretor executivo da organização não governamental Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, foi categórico e declarou que “houve cartel” em licitações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Abramo disse que espera que o grupo criado hoje (9) pelo governo do estado para acompanhar as investigações sobre o assunto consiga colaborar para o esclarecimento de fatos.

“Não estamos, obviamente, investigando, porque não é nosso papel, mas sugerindo caminhos, criticando o que já está sendo feito, apontando lacunas, apontando portas que podem ser abertas. Essa é a função de um conselho que é basicamente consultivo e que não tem poder executivo”, disse Abramo.

Hoje (9), durante o anúncio de criação do Movimento TranSParência, o governador Geraldo Alckmin disse que os integrantes do grupo terão total liberdade para divulgar o andamento da apuração, desde que não se trate de documentação sigilosa. “Sou o mais interessado nessa verdade total”, declarou. O governador disse ainda que a “transparência parcial ou enviesada não nos leva à verdade”.

Segundo Marcos da Costa, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo (OAB-SP), “é importante que haja transparência para que a sociedade acompanhe e possa, inclusive, participar do controle das decisões que partem de órgãos públicos em procedimentos de licitação”.

Na próxima semana, o Movimento TranSParência vai se reunir em São Paulo pela primeira vez para analisar as 16 licitações e os 31 contratos firmados entre 1998 e 2008 que são estão sendo investigados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Edição: Denise Griesinger
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Projeto de lei de iniciativa popular pede mais verba para a saúde

alberto.coura — Mon, 05 Aug 2013 18:51:39 +0000

Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, reuniu mais de 1,8 milhão de assinaturas e levará hoje (5) ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) de iniciativa popular para a destinação de 10% da receita corrente bruta brasileira ao Sistema Único de Saúde (SUS). A estimativa é a de que o valor supere R$ 42 bilhões em recursos adicionais por ano. De acordo com o último Orçamento da União, em 2013, estão destinados ao setor cerca de R$ 90 bilhões. Na tarde de hoje, espera-se que os representantes do Saúde+10 sejam recebidos pelos presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL).

As assinaturas são parte do plano de reivindicar ao Congresso um PL de iniciativa popular – uma forma de proposta de legislação prevista pela Constituição Federal, em que deve ser reunido 1% do eleitorado nacional, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cinco unidades da Federação, por meio de assinaturas validadas com os respectivos números de título de eleitor, zonas e seções eleitorais. Dessa forma, o cidadão dá o seu aval ao projeto em questão, expressando diretamente a sua vontade.

Para que o projeto seja recebido, tem de ser reunidas, pelo menos, 1,4 milhão de assinaturas – 1% dos cerca de 140 milhões de eleitores brasileiros, segundo dados de 2012 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A coleta das assinaturas foi feita em parceria com diversas entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), responsável por mais de 856 mil assinaturas. O estado que teve destaque na iniciativa foi Minas Gerais, que, sozinho, somou 439 mil assinaturas.

"Nós acreditamos no direito à saúde de forma digna. A população não pode ser atendida de qualquer forma e por qualquer meio. Por isso, nos engajamos na coleta de assinaturas. Nós continuaremos acompanhando o projeto no Congresso", disse o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, sobre a participação da entidade na campanha do Saúde+10.

No caso do PL, deverão ser destinados anualmente ao SUS 10% da receita corrente bruta do país – que é a soma da arrecadação tributária, impostos, contribuições e demais receitas arrecadadas pela administração pública federal.

Para a presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, o aporte orçamentário adicional será usado para suprir o déficit de financiamento que existe desde a criação do SUS, na década de 1980. "A nossa expectativa é que o Congresso acolha a vontade popular e que o governo tenha a disposição de negociar", disse Maria do Socorro.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, antecipou o resultado de uma pesquisa sobre reforma política, encomendada pela ordem ao instituto de pesquisas Ibope, que será divulgada amanhã. Segundo ele, o levantamento mostra que a principal demanda da ampla maioria dos participantes é a melhoria das condições de saúde. Segundo Coêlho, a OAB irá se articular para fazer com que a Frente Parlamentar dos Advogados no Congresso trate o Saúde+10 como prioridade.

"O Estado brasileiro não cumpre a principal função determinada pela Constituição, que é a proteção da população. O Brasil, para se constitucionalizar, precisa aprovar esse projeto de lei", disse o presidente do conselho da OAB.

O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Antônio Carlos Nardi, informou que o conselho irá se mobilizar para cobrar celeridade na tramitação do projeto pelo Congresso. Segundo ele, o objetivo é fazer que o texto vá à sanção presidencial em dezembro deste ano.

Edição: Beto Coura // Matéria alterada às 20h23 para esclarecer informação.

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Advogados discutem melhoria do ensino jurídico no país

nfranco — Wed, 17 Jul 2013 20:25:05 +0000

Flávia Albuquerque
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou hoje (17), na capital paulista, a segunda das 13 audiências públicas programadas para discussão do novo marco regulatório do ensino jurídico no Brasil. Na audiência, o advogado Luiz Flávio D'Urso, da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP, lembrou que de 80% a 90% dos bacharéis em direito são reprovados no exame da OAB, o que indica que os cursos não são satisfatórios.

Para ele, é preciso melhorar a técnica para mostrar aos futuros alunos que o curso de direito não forma só um bacharel, e sim aquele que vai defender os direitos do cidadão. O curso precisa atender às necessidades do mercado e do povo brasileiro, que anseia pela defesa de seus direitos, disse D'Urso. "Hoje o bacharel tem de ser bem formado para o processo, mas melhor ainda para conciliação, mediação e formas alternativas para solução de conflitos, de modo a agilizar a Justiça e buscar resultados rápidos para a população."

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o objetivo das audiências é ouvir estudantes, professores, coordenadores de cursos e dirigentes das instituições de ensino sobre o assunto. “A ideia é refletir sobre o bacharel que queremos: um bacharel que seja cidadão, e não tecnocrata", disse Coêlho. Ele defendeu também cursos mais interdisciplinares e competentes na formação dos profissionais e admite o fechamento dos que não têm capacitação. Para ele, a criação de vagas só se justificaria "pela necessidade social e pelo alto potencial do projeto”. O estágio profissional também será discutido, acrescentou.

O presidente da seccional da OAB em São Paulo, Marcos da Costa, destacou, ao comentar o papel dos profissionais do direito para a sociedade, que o advogado é formado para ser um agente da Justiça. "Não é uma profissão que se esgota em si própria, é um agente da prestação de serviço para a cidadania. Daí, a preocupação que a sociedade deve ter em relação a esse bacharel”, disse ele.

De acordo com a OAB, em março, o Ministério da Educação (MEC) suspendeu a abertura de 100 cursos e congelou 25 mil novas vagas, que estavam tramitando na pasta. Em 2011, foram suspensas 34 mil vagas de ingresso em cursos de direito que não apresentaram resultados satisfatórios no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Além disso, 136 cursos tiveram de reduzir em quase 11 mil o número de vagas, por causa de maus resultados. Segundo o MEC, existem no Brasil 1.200 cursos de direito, com 800 mil alunos matriculados.

A primeira audiência pública para discussão do novo marco regulatório do ensino jurídico foi no Piauí. Na audiência de hoje, em São Paulo, foram discutidos temas como a inclusão de novas disciplinas no curso de direito e a melhoria dos instrumentos de avaliação dos cursos, além do papel do Exame Nacional do Ensino Médio (Enade) nessa avaliação. A última audiência está prevista para setembro, com a elaboração de um documento com as sugestões que a OAB encaminhará ao MEC.

Edição: Nádia Franco

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Senado aprova projeto para incluir escritórios de advocacia nas regras do Simples Nacional

fabio.massalli — Tue, 02 Jul 2013 23:09:07 +0000

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Escritórios de advocacia de pequeno e médio porte estão mais perto de terem seus sistemas de tributação simplificados. O plenário do Senado aprovou hoje (2) um projeto de lei que aplica a tabela 4 do Simples Nacional aos escritórios de advocacia.

A matéria foi votada em regime de urgência no plenário do Senado, após negociação com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualmente, existem 7,5 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no sistema de tributação simplificada.

“Com esse processo de incorporação dos advogados no Simples Nacional, nós temos a possibilidade de trazer mais algo em torno de 500 mil pessoas para o Simples Nacional, que são exatamente os advogados que estão inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nas secções estaduais, e que têm um potencial muito forte para se formalizarem, para contribuírem com a Previdência Social e, acima de tudo, regularizarem os seus trabalhadores”, disse o relator, senador José Pimentel (PT-CE).

O projeto seguiu para a Câmara. Se receber alterações por parte dos deputados, a matéria terá que retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para sanção presidencial.

Edição: Fábio Massalli

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Supremo dá 120 dias para Congresso aprovar lei de defesa do usuário de serviços públicos

davi.oliveira — Tue, 02 Jul 2013 21:40:17 +0000

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Uma medida cautelar concedida hoje (2) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços públicos. O Parlamento foi considerado em mora - em débito - pelo ministro, após analisar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentado por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Adin-O).

A lei, que deve funcionar como uma espécie de Código de Defesa do Consumidor (CDC) para as pessoas que usam os serviços públicos em geral, está prevista pelo Artigo 27 da Emenda Constitucional 19, aprovada em 1998. Na época, ficou estabelecido que a lei de regulamentação da emenda deveria ser aprovada em quatro meses, mas o prazo nunca foi cumprido.

Na liminar apresentada pela OAB também foi incluído pedido para que, enquanto o projeto não for aprovado, fosse aplicado o CDC nos casos em que os cidadãos entenderem que seus direitos foram violados no atendimento prestado pelos serviços públicos. O ministro Dias Toffoli, entretanto, não atendeu a essa parte, deixando para que a questão seja decidida pelo plenário.

Atualmente, já existe um projeto em tramitação sobre o assunto, o Projeto de Lei (PL) 6.953/2002, que já foi aprovado no Senado e está aguardando deliberação da Câmara dos Deputados. O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), lembrou o caso recente em que o STF deu prazo para que o Congresso aprovasse novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Congresso não conseguiu cumprir. No entanto, ele acha que agora será possível aprovar o projeto no tempo estabelecido pelo ministro.

“Acho que, nesse caso, foi concedido um prazo que o próprio Congresso já tinha se dado anteriormente. Então, tem amparo, a decisão do Supremo. Cabe agora ao presidente da Câmara pautar esse tema. Acho que teremos tempo antes do recesso parlamentar de a Câmara votar a matéria”, disse Dias.

Na opinião do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), a pauta cheia do Congresso não deve ser empecilho para a aprovação dessa matéria. O senador lembrou que o projeto não precisará começar a tramitação do zero, uma vez que já foi aprovado no Senado. Para ele, é possível votar os projetos que surgiram recentemente em função das demandas das manifestações de rua e também atender à determinação do STF. “É só a Câmara votar, fazer as emendas, se for o caso, e retornar para o Senado. Eu acredito que é possível caminhar e mascar chiclete ao mesmo tempo”, disse o líder.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), no entanto, é mais cauteloso. Ele admite que é difícil que o Congresso consiga atender ao prazo de 120 dias e criticou a postura do Parlamento de precisar ser provocado pelo Judiciário para cumprir determinados deveres. “Isso mostra a omissão do Congresso Nacional. E, depois, alguns ainda criticam o ativismo do Supremo Tribunal Federal. Mais uma vez o Congresso está sendo omisso”, disse Taques.

Apesar de admitir que a determinação do STF tem que ser cumprida, o senador disse que não irá abrir mão de discutir o assunto e não quer votar a matéria às pressas. “Eu defendo que o Congresso vote. Agora, eu quero debater os temas. Não vou abrir mão do meu direito de discutir as matérias para votar sem saber direito o que é”, disse.

A iniciativa de apresentação da Adin-O no STF foi aprovada como proposta no Conselho Federal da OAB no ano passado, portanto antes do início das manifestações que têm pedido, entre outras coisas, melhores serviços de saúde e educação. No entanto, o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que ela “guarda pertinência com a reclamação da sociedade brasileira por mais e melhores serviços públicos”.

Edição: Davi Oliveira

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OAB-RJ denuncia presença de policiais sem identificação no entorno do Maracanã

nfranco — Mon, 01 Jul 2013 18:05:22 +0000

Flávia Villela
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – Representantes da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) que acompanharam a manifestação de ontem (30) nos arredores do Estádio do Maracanã denunciaram a presença de homens da Polícia Militar (PM) que usavam fardas sem identificação durante o protesto.

Segundo o advogado Rodrigo Mondego, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, a entidade filmou alguns dos policiais sem o nome na farda e vai questionar o fato no Comando da Polícia Militar. “É perigoso [haver] uma pessoa com uma arma, um fuzil, em nome do Estado, sem que se saiba quem é essa pessoa. Filmamos tudo e vamos questionar isso com o Comando da PM para que não haja truculência por parte deles.”

Rodrigo Mondego lembrou que o direito de manifestação foi garantido pelos órgãos do Estado. Ele lembrou que, embora questionável constitucionalmente, a Lei Geral de Copa determina um perímetro de segurança de 2 quilômetros ao redor dos estádios. “Ainda assim, os manifestantes puderam chegar a até 500 metros do Maracanã.”

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Marcelo Freixo (PSOL), disse que o problema da falta de identificação é antigo. “Não é a primeira vez que isso acontece. Muitas vezes, [policiais] colocam o colete sem identificação, mas isso é proposital, porque há como colocar a identificação sobre o colete. Quando se esconde a identificação, talvez a intenção não seja das melhores”, disse Freixo, que espera providências do Comando da PM.

A assessoria de comunicação da PMRJ informou, por e-mail, que a corporação não recebeu nenhum vídeo da OAB e que também não foi informada da denúncia. Segundo a assessoria, todos os policiais trabalham identificados no fardamento, mas, quando usam capas nos coletes balísticos, que têm lugar para a identificação, alguns não têm "esse aparato".

De acordo com o Comando da PM, três policiais ficaram feridos no confronto da noite de ontem (30), um, por coquetel molotov, e dois atingidos por pedradas na cabeça. Ao todo, 17 coquetéis molotov foram encontrados no entorno do Maracanã. O esquema de segurança para a final da Copa das Confederações incluiu 6 mil policiais militares, distribuídos no interior do estádio, no entorno e no controle de acesso dos torcedores, além de 100 viaturas. No final do evento, mais 500 policiais foram mobilizados para reforçar a segurança na saída do estádio.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que acompanhou as manifestações informou, em nota, que denúncias de abusos cometidos por agentes estatais podem ser encaminhadas ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, pelo telefone 129, das 9h às 18h, nos dias úteis.

Edição: Nádia Franco

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Recesso pode ser suspenso se medidas que atendem a demandas populares não forem votadas

alberto.coura — Tue, 25 Jun 2013 21:25:53 +0000

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Em busca de soluções que respondam às demandas apresentadas nas manifestações populares dos últimos 12 dias, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou ao plenário da Casa propostas para diversas áreas. No fim da tarde, as sugestões foram levadas à presidenta Dilma Rousseff. Renan disse que o Congresso fará todos os esforços para aprovar as medidas necessárias, inclusive suspendendo o recesso parlamentar, se não houver tempo de votar tudo até o dia 17 de julho. “Não haverá recesso até que esgotemos a agenda totalmente”, afirmou.

Os projetos beneficiam áreas que têm maior número de queixas da população. Na saúde, Renan propôs que seja aprovada a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor. Em 2011, na votação da chamada Emenda 29, os congressistas chegaram a aprovar a medida, mas as mudanças foram vetadas pela presidenta Dilma Rousseff. Agora, Renan quer resgatar a ideia colocando em votação o Projeto de Lei 89/2007.

Ainda atendendo às demandas na área da saúde, o presidente do Senado propôs que a carreira de médico do serviço público seja transformada em carreira de Estado e que os egressos de universidades públicas, formados em cursos da área de saúde, prestem serviços civis obrigatórios no Sistema Único de Saúde.

Para a educação, as propostas apresentadas por Renan Calheiros incluem a votação, em regime de urgência, do projeto do Plano Nacional de Educação e a aprovação dos royalties do petróleo para o setor, garantindo aplicação de 10% do PIB na educação.

O senador apresentou projeto para que parte dos recursos sejam utilizados para custear o passe livre estudantil no transporte coletivo. “Nada mais natural que os recursos banquem o passe livre aos estudantes brasileiros regularmente matriculados e com frequência comprovada nas escolas”, disse. Para os demais cidadãos, Renan quer que sejam aprovadas propostas que desonerem os impostos do transporte coletivo, de modo a baixar as tarifas do transporte urbano.

No que se refere à moralização do setor público, as propostas incluem a sugestão da própria presidenta Dilma de transformar a corrupção em crime hediondo e a aprovação de emenda constitucional para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para todos os servidores públicos. “Outro projeto que pretendemos apreciar em regime de urgência é o que pune juízes e membros do Ministério Público condenados em crimes. Hoje, estranhamente, eles são blindados com aposentadorias”, disse o presidente do Senado.

Renan Calheiros também defendeu a aprovação de uma reforma política para impor mais rigor ao processo eleitoral. Ele disse que apoia um plebiscito sobre o assunto e disse que espera que a presidenta concretize sua proposta enviando-a ao Congresso Nacional, a quem cabe convocar a consulta popular. O presidente do Senado disse que discutiu a possibilidade de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte para cuidar da reforma política com os líderes partidários e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Na opinião de Renan, é, sim, possível convocar uma Constituinte para tratar de tema específico.

“Muitas pessoas diziam que não se podia fazer Constituinte. Mas eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que havia, sim, a possibilidade de a reforma ser feita pela Constituinte. Como todos sabem, é competência do Congresso Nacional, mas a iniciativa pode ser da Presidente da República”, disse.

Na opinião dele, é saudável fazer consultas populares e isso pode ser feito mais frequentemente utilizando as novas tecnologias. “Há uma necessidade de ampliarmos, como todos sabem, os mecanismos da democracia direta e da democracia participativa. Como todos lembram, propusemos e aprovamos referendo para a proibição da venda de armas e munições, mesmo tendo todas as indicações de que a sociedade brasileira poderia se posicionar contrariamente. As novas tecnologias nos permitem consultar a população quantas vezes for necessário”, disse Renan.

Edição: Beto Coura//O primeiro parágrafo do texto foi alterado às 20h20. O título também foi mudado

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Dilma conversa primeiro com presidente da OAB sobre plebiscito

talita.cavalcante — Tue, 25 Jun 2013 15:44:47 +0000

Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Um dia após propor a convocação de um plebiscito que autorize uma Constituinte para fazer a reforma política no país, a presidenta Dilma Rousseff está reunida com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado, que, ontem (24), participou do lançamento da campanha "Eleições Limpas". A iniciativa defende a reforma por meio de projeto de lei de iniciativa popular.

Segundo Augusto Miranda e Souza, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que acompanha a reunião, “o plebiscito não traz proposta alguma”. O grupo apresentou à presidenta as propostas da campanha. As principais metas são a proibição do financiamento de campanhas políticas por meio de doações de empresas e a garantia de liberdade de expressão de candidatos e de eleitores pela internet. O movimento representa 51 entidades nacionais de diversos segmentos e foi responsável pela mobilização em favor da Lei da Ficha Limpa, que recolheu mais de 1 milhão de assinaturas.

Ontem, o presidente da OAB disse que, se o Congresso Nacional analisar as propostas em tempo hábil, elas poderão entrar em vigor já nas eleições do ano que vem. Os projetos de iniciativa popular precisam do apoio de 1% do eleitorado em diversas unidades da federação, o que representa mais de 1 milhão de adesões. A meta é conseguir 1,5 milhão de assinaturas.

Além de Dilma e do presidente da OAB, participam da reunião o vice-presidente Michel Temer e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. À tarde, a presidenta ainda conversa sobre o plebiscito para uma reforma política com os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e do Senado, Renan Calheiros (PMDB).

Dilma receberá, às 16h30, representantes de movimentos urbanos, no Palácio do Planalto. Várias manifestações estão programadas para hoje em todo o país.

Edição: Talita Cavalcante

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OAB suspende regras que limitam advocacia gratuita

alberto.coura — Wed, 19 Jun 2013 19:59:38 +0000

Elaine Patricia Cruz*
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu suspender, em todo o país, as regras que limitam a advocacia pro bono, ou seja, de prestação de assistência jurídica e judiciária gratuita. Segundo a OAB, a suspensão das regras está prevista até que a entidade reúna sugestões para discutir e aprovar uma nova norma.

Uma resolução da OAB-SP, de agosto de 2002, proibia advogados de praticar a advocacia gratuita a pessoas físicas. O Artigo 3º da resolução prevê que os “advogados e as sociedades de advogados, que desempenharem atividades pro bono para as entidades beneficiárias, definidas no Artigo 2º, estão impedidos, pelo prazo de dois anos, contados da última prestação de serviço, da prática de advocacia em qualquer esfera”.

A resolução foi contestada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em São Paulo, que recomendou ao Conselho Federal e à OAB-SP mudanças nas normas existentes. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, encaminhou ofício aos presidentes das 27 seccionais da entidade suspendendo, momentaneamente, resoluções como a de São Paulo.

A advocacia gratuita vai ser discutida por uma comissão composta por Luiz Flávio Borges D’Urso (presidente) e os conselheiros José Norberto Lopes Campelo, Gedeon Batista Pitaluga, Miguel Ângelo Cançado e Robinson Conti Kraemer. Para D'Urso, o atendimento gratuito não deve sofrer restrições, mas precisa de regras que possam valer em todo o país.

O exercício da advocacia gratuita, que não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, é vetado pelas regras em vigor. Os advogados que realizavam o trabalho estavam sujeitos a sanções disciplinares no Comitê de Ética da OAB. A entidade entendia que a advocacia gratuita era usada para captação indevida de clientela.

*Colaborou Débora Zampier

Edição: Beto Coura
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OAB critica aprovação da "cura gay" por comissão da Câmara

julianas — Wed, 19 Jun 2013 18:54:52 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou hoje (19) a aprovação do Projeto da "Cura Gay" pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Responsável pela área de direitos humanos da OAB, Wadih Damous classificou o projeto como "mais um dos absurdos” da comissão presidida pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).

Segundo Damous, o papel do Congresso é propor leis para garantir direitos, não para restringir ou criminalizar o direito à livre orientação sexual. "É lamentável uma proposição como essa justamente no momento em que o país assiste a uma mobilização social capaz de enfrentar práticas fundamentalistas e dar efetividade à defesa e garantia dos direitos humanos".

O Projeto da "Cura Gay", do deputado João Campos (PSDB-GO), foi aprovado ontem (18) na Comissão de Direitos Humanos. O texto suspende artigos da Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia para autorizar profissionais da área a propor o tratamento da homossexualidade a seus pacientes.

Antes de chegar ao plenário, o texto do projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Edição: Juliana Andrade

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