Brasília, 21 (Agência Brasil - ABr) - O ministro Humberto Gomes do Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitou à Assembléia Legislativa do estado de Goiás licença para processar o governador Marconi Perillo, dentro de um inquérito que tramita no STJ destinado a apurar suposta ocorrência de irregularidade que representaria crime eleitoral. Nos autos que chegaram ao STJ, encaminhados pelo juiz de Direito da Comarca de Montes Claros de Goiás e que serviram de base à instauração do inquérito, o governador goiano é acusado de haver prometido e realizado obra de iluminação do Estádio Municipal Amador de Jesus Borges, durante a campanha eleitoral em 2000 naquele município, mas sem o necessário convênio, uma vez que o estádio é da administração municipal.
O inquérito do STJ só terá prosseguimento se a Assembléia der a autorização para processar o governador. Conforme parecer da assessoria jurídica do Ministério Público do Estado de Goiás, os fatos narrados nos autos fornecem indícios, em tese, da prática de crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral - "dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita". A pena prevista é a reclusão de até quatro anos. O inquérito foi instaurado pelo STJ em outubro do ano passado, após receber o ofício do juiz de Montes Claros de Goiás.