Brasília, 21 (Agência Brasil - ABr) - A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) impetrou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2608-9), com pedido de medida cautelar, contra resoluções administrativas (nºs 724/00, 733/00, 734/00, 739/00) que criaram o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSTJ), órgão controlador da Justiça do Trabalho.

Tais resoluções também aprovaram o regimento interno e a composição do CSTJ, instituindo um controle interno que estabelece, por fim, a deliberação do próprio CSTJ de constituir Comissão de Ética e Magistratura Trabalhista. É de competência desse conselho a "supervisão financeira, orçamentária, operacional dos Órgãos da Justiça do Trabalho", o que, segundo a AMB, restringiria a autonomia dos tribunais regionais do trabalho.
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