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STF nega habeas corpus preventivo a dois condenados no mensalão

julianas — Thu, 05 Dec 2013 15:57:10 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nessa quarta-feira (4) pedido feito pela defesa de dois condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que entraram com habeas corpus preventivo para evitar a prisão imediata. A ministra arquivou o pedido do ex-deputado federal do PL (atual PR) Bispo Rodrigues e o ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE), sem analisar o mérito da questão.

Na segunda-feira (2), o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, negou recurso e determinou o fim do processo para os dois. Rodrigues foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Corrêa, a sete anos e dois meses de prisão.

Nas petições apresentadas ao Supremo, os advogados pediram que Rodrigues e Corrêa pudessem aguardar o julgamento dos embargos infringentes em liberdade até decisão do plenário da Corte. Segundo eles, Barbosa não poderia ter determinado individualmente o fim do processo, quando não há mais possibilidade de recursos.

O presidente do Supremo seguiu parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele se manifestou a favor da prisão imediata. Para Janot, as penas devem ser executadas imediatamente porque não cabe mais recurso contra as condenações.

Edição: Juliana Andrade

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Defesa pede ao STF que Genoino seja transferido para SP

mchagas — Tue, 19 Nov 2013 19:29:50 +0000

Da Agência Brasil

Brasília – A defesa do ex-presidente do PT e deputado federal José Genoino (SP) pediu hoje (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele seja transferido para São Paulo. Genoino apresentou-se à Polícia Federal, na capital paulista, na sexta-feira (15), mas foi transferido para Brasília com os outros réus que tiveram as prisões decretadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

Genoino foi condenado a pena inicial de quatro anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Em outra petição, a defesa do parlamentar também pediu ao Supremo para que ele cumpra a pena em regime domiciliar.

A defesa de Genoino alega que ele não tem condições de permanecer em uma penitenciária por ter feito uma cirurgia cardíaca, em julho, além de ter passado mal durante o voo da Polícia Federal que trouxe para Brasília os réus que estavam em São Paulo e Belo Horizonte.

Em parecer enviado hoje (19) ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que uma junta médica composta por três médicos faça a avaliação clínica de Genoino (PT-SP).

Edição: Marcos Chagas

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Advogados do Rio protestam contra o Processo Judicial Eletrônico

mchagas — Wed, 13 Nov 2013 17:09:57 +0000

Da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Advogados trabalhistas do estado fizeram hoje (13) um protesto contra o sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais. O ato foi em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ), no centro da cidade. De acordo com o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), mais de 2 mil audiências já foram adiadas desde março deste ano, quando foi implantando o sistema, devido a problemas técnicos e de instabilidade.

"O resumo de todo esse caos é que o trabalhador não tem perspectiva de receber seus créditos trabalhistas, pois o processo não anda, deixando também sem remuneração os advogados. Hoje, as pessoas precisam fazer uma petição inicial para reclamar um direito delas e dependem do sistema eletrônico para que essa petição seja vinculada dentro do sistema", disse Cordeiro.

De acordo com o secretário da OAB-RJ, as entidades representativas de advocacia reivindicam que o TRT aceite petições em papel nos processos eletrônicos. Elas seriam escaneadas por seus funcionários e inseridas posteriormente no sistema até que o Processo Jurídico Eletrônico se torne um sistema confiável.

"O protocolo de petições em papel nos processos eletrônicos é direito assegurado por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os tribunais que adotem o sistema a manterem um setor de digitalização de petições físicas. No Rio, a Justiça Estadual e a Justiça Federal já contam com esse setor. Apenas a Justiça do Trabalho insiste em descumprir a resolução, mesmo com seu sistema apresentando o pior funcionamento", explicou Cordeiro.

Edição: Marcos Chagas

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Advogados trabalhistas reclamam de falhas no Processo Judicial Eletrônico

lfraga — Sun, 03 Nov 2013 19:58:11 +0000

Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), entrega na terça-feira (5) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis, um abaixo-assinado com mais de 15 mil nomes de advogados do Rio de Janeiro, que reivindicam a volta da petição em papel, em face do “apagão” provocado no Judiciário fluminense pelas falhas no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE).

O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, ressalta que os advogados não são contrários ao processo eletrônico. “Tudo que vem modernizar a Justiça é positivo”. Alega, entretanto, que a Justiça do Trabalho do Rio foi uma espécie de laboratório do PJE nacional criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“E tem sido uma tragédia. O sistema não funciona, é lento. Na maior parte dos últimos meses, ficou fora do ar. Isso está causando um prejuízo enorme aos trabalhadores”. A lentidão afeta sobretudo as pessoas que precisam, por exemplo, da rescisão do contrato para dar entrada no seguro-desemprego. “Muitas vezes, ela não tem alternativa para esperar. A situação aqui está ficando insustentável”, reclama.

Na semana que vem, o CNJ deverá julgar uma resolução que prevê a implantação do PJE em todas as áreas da Justiça no país. Felipe Santa Cruz considera que a adoção do PJE por toda a Justiça brasileira será “uma irresponsabilidade”. Ele disse que o Rio de Janeiro é o único tribunal de grande porte em que o sistema do CNJ está sendo testado. “E aqui não está funcionando”. Ele acredita, porém, que o sistema poderá funcionar como deve, no futuro.

A presidenta da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, Anna Amelia Menna Barreto, disse que o não funcionamento do sistema PJE no Rio está abalando a Justiça Trabalhista no estado. “A Justiça está parada”, apontou. “Esse sistema do PJE no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio não funciona. Ele inviabilizou o acesso à Justiça pelos advogados”. O sistema ficou fora do ar durante os últimos 30 dias.

O PJE foi criado pelo CNJ e implementado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nas 24 regiões da Justiça do Trabalho no país. Anna Amelia disse que o sistema do CNJ “já mostrou que não funciona”. Segundo ela, o Rio de Janeiro “está em coma profundo”, porque é o estado que concentra o maior volume de processos trabalhistas instaurados. São 130 mil processos digitalizados, distribuídos por 82 varas na capital e 29 no interior, que vão desde a petição inicial.

Ela informou que Minas Gerais, por exemplo, contabiliza somente 30 mil processos. “Com 30 mil processos, o sistema não dá problemas. Mas com 130 mil processos, o sistema não aguenta o número de acessos. Cai”. Também em São Paulo, disse que não ocorrem dificuldades, porque o PJE não começa na fase inicial, de petição. Ele só é acessado quando se trata de executar a sentença de papel, disse Anna Amelia. “Não tem aquela quantidade de gente acessando para entrar com a ação”.

A especialista da OAB-RJ disse que o problema verificado no TRT-RJ está ocorrendo porque o sistema do CNJ foi implantado antes de serem efetuados os ajustes necessários. “Eles estão trocando pneu do carro em movimento”, criticou. Segundo ela, os entraves que estão ocorrendo significam impedir o acesso do cidadão à Justiça.

Com a queda dos acessos no PJE, as audiências não são feitas e não há distribuição de nenhum processo novo. “Ninguém consegue entrar com processo, que só pode ser feito por meio eletrônico, e ninguém consegue realizar audiência. Os desembargadores de segundo grau estão de braços cruzados, porque os processos não conseguem ser julgados para subir para a segunda instância”. Para Anna Amelia, a extensão do PJE a todas as áreas da Justiça no Brasil “será a falência múltipla da Justiça brasileira”. O sistema, disse, conseguiu uma unanimidade. “Ninguém gosta. Nem juiz, nem serventuário”.

A Agência Brasil tentou, sem sucesso, contato com a assessoria de imprensa do TST, em Brasília. Os sistemas do tribunal estão fora do ar desde a última quarta-feira (30) e assim permanecerão até as 6h do próximo dia 4, para a realização de trabalhos de modernização da rede elétrica no Centro de Dados do órgão. Do mesmo modo, não pôde ser feito contato com o CNJ devido ao feriado no âmbito da Justiça Federal. Procurado também, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentaria o assunto.

Edição: Fernando Fraga

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Debate sobre biografias não autorizadas divide artistas, editoras e juristas

gracaadjuto — Wed, 23 Oct 2013 08:53:19 +0000

André Richter e Bruno Bocchini
Repórteres da Agência Brasil

Brasília e São Paulo – A polêmica sobre as biografias não autorizadas colocou em lados opostos artistas e editoras de livro. O debate sobre o tema está presente também no meio jurídico, envolvendo advogados e juristas.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso defende que sejam estabelecidos os casos em que as biografias podem ser editadas sem autorização da pessoa retratada ou de seus parentes. Na avaliação do ex-ministro, fatos relacionados à vida privada de artistas e cantores, por exemplo, demandariam autorização. No entanto, segundo Velloso, no caso de pessoas que exercem funções públicas, como políticos, a autorização deveria ser dispensada.

“A publicação pode trazer sofrimento à pessoa. A Constituição garante o direito à privacidade. Não é censura prévia. Não se trata de imprensa, trata-se da obra da vida de uma pessoa. A pessoa tem direito de não ver publicadas questões da sua privacidade”, disse Velloso à Agência Brasil.

Em ação no STF, a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) contesta o Artigo 20 do Código Civil. O artigo diz que "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas". A entidade argumenta ser censura prévia depender da autorização de uma pessoa pública para publicar biografias.

Artistas e cantores do cenário nacional têm se manifestado contra a liberação das biografias não autorizadas, alegando direito à preservação da privacidade. Entre eles estão Caetano Veloso, Roberto Carlos e Chico Buarque.

Para o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, especialista em propriedade intelectual, é preciso estabelecer uma interpretação constitucional do artigo. “Evidente que se vier uma decisão do Supremo dizendo que é inconstitucional, nós vamos chegar ao mesmo resultado. Acho que não é preciso declará-lo inconstitucional. Basta que se exija uma interpretação constitucional do Artigo 20”, destacou.

Na avaliação de Ferreira, somente se o STF declarar inconstitucional o artigo, o risco de as biografias não autorizadas serem questionadas na Justiça cessará. “A terapia mais radical, o tratamento mais radical [de declarar inconstitucional] afastaria de vez o risco de eventuais objeções de biografias por parte dos herdeiros ou dos próprios biografados”, disse.

O advogado defende, em casos de ofensas ou erros nas biografias, que o biografado ou a família solicitem pedido de danos morais ou retificações. “Acho que se a biografia tiver erros, ofensas ou coisas desse tipo, não se proíbe a biografia. Os atingidos é que tomem depois as medidas que julgarem adequadas, reclamando danos morais ou retificações”.

Edição: Carolina Pimentel

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Advogados de oito réus entram com novos recursos no processo do mensalão

gracaadjuto — Wed, 16 Oct 2013 08:44:49 +0000

André Richter
 Repórter da Agência Brasil

Brasília - Oito réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entraram com novos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as condenações. O prazo para que 13 réus apresentem os segundos embargos de declaração, recursos para corrigir omissões ou contradições no acórdão (texto final do julgamento) terminou à meia-noite. A segunda fase de análise dos recursos não tem data para começar. A primeira fase começou no dia 14 de agosto e terminou em 18 de setembro.

Os recursos de cinco réus, que também têm direito aos segundos embargos de declaração, não constam no andamento da ação penal. Doze réus que têm direito aos embargos infringentes, outro tipo de recurso que prevê a revisão das penas, podem apresentá-los até 11 de novembro.

Ontem (15), em recurso apresentado ao STF, a defesa do ex-deputado federal Pedro Correa (PP-MT), condenado a sete anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, alega que houve erro no cálculo da pena do réu. Segundo o advogado, deve constar no acórdão que o ex-parlamentar confessou ter recebido o dinheiro, fato que deveria ter sido levado em conta como atenuante para redução da pena.

Os advogados do ex-diretor do Banco Rural, Vinícius Samarane, condenado a oito anos e nove meses de prisão por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta, pedem que o STF garanta ao réu direito aos embargos infringentes, recurso para revisar a pena de condenados que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição. No entanto, na votação da fixação da pena, o ex-diretor teve três votos.

Samarane reafirmou que não foi responsável pela concessão e renovação dos empréstimos entre o Banco Rural e as empresas de publicidade do empresário Marcos Valério. “A pena total aplicada a Vinícius Samarane é um nítido excesso, maior do que a sanção mínima prevista para o crime de homicídio ou mesmo para o hediondo de estupro de vulnerável”, diz a defesa.

Os advogados do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e dos ex-deputados Bispo Rodrigues (extinto PL-RJ) e José Borba (PMDB-PR), também apresentaram recursos. No entanto, a íntegra das argumentações não foi divulgada.

A defesa do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas também recorreu contra a condenacão na primeira fase de julgamento. A defesa do deputado federal Pedro Henry (PP-MT) pediu redução de pena.

O primeiro réu a apresentar os embargos de declaração foi o presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson. Ele pediu ao STF perdão judicial ou prisão domiciliar devido ao seu estado de saúde.

Edição: Graça Adjuto

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Advogados de réus dizem que decisão do STF é respeito ao direito de defesa

carolinap — Wed, 18 Sep 2013 22:18:17 +0000

Heloisa Cristaldo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Advogados de réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, avaliaram que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar os embargos infringentes demonstrou respeito ao direito de defesa do réu. O recurso permite a reabertura do julgamento de 12 dos 25 condenados na ação penal, que obtiveram ao menos quatro votos pela absolvição.

O placar da votação estava empatado em 5 a 5, e o voto decisivo foi o do decano da Corte, Celso de Mello, favorável à validade do recurso.

Para o advogado José Luiz de Oliveira Lima, que defende o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, a decisão significou “a vitória do Estado Democrático de Direito". "Esse voto [ do ministro Celso de Mello] não é apenas para a Ação Penal 470, mas para todo e qualquer acusado. E não é um voto de um único ministro, mas da mais alta Corte do país. É uma vitória do Estado Democrático de Direito", disse.

O ex-ministro foi condenado a dez anos e dez meses de prisão, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. Com a validade dos embargos infringentes, a defesa de Dirceu poderá recorrer da condenação no crime de formação de quadrilha.

O defensor do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), Alberto Zacharias Toron, informou que pedirá a absolvição no crime de quadrilha. "O deputado ficou extremamente feliz e contente com a decisão. Ficou feliz com a possibilidade de rediscutir ao menos em parte sua condenação. Vamos pedir que se proclame a absolvição dele no crime de quadrilha", disse Toron.

João Paulo Cunha foi condenado à pena de nove anos e quatro meses de prisão, além do pagamento de R$ 360 mil de multa, em valores não atualizados, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. O deputado poderá recorrer da condenação do crime de lavagem de dinheiro.

O advogado do publicitário Marcos Valério, Marcelo Leonardo, destacou que "a maioria dos advogados entendia que poderia ser cabível esse recurso”, o embargo infringente. Considerado o operador do esquema, Marcos Valério foi condenado a 40 anos, quatro meses e seis dias de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, evasão de divisas, peculato e formação de quadrilha. O réu poderá recorrer do crime de formação de quadrilha.

Edição: Carolina Pimentel

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STF decide hoje se aceita novo recurso no julgamento do mensalão

gracaadjuto — Wed, 11 Sep 2013 08:43:40 +0000

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (11) se 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, têm direito a novo julgamento por meio do recurso conhecido como embargo infringente. O julgamento foi interrompido na quinta-feira (5) para que os advogados de defesa pudessem se manifestar sobre a validade dos recursos.

Nesta fase do julgamento, os ministros analisam se os embargos infringentes são cabíveis. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da ferramenta na área penal. Para alguns ministros, isso significa que os embargos infringentes foram revogados.

Na última sessão, apenas o relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa, se manifestou contra a validade dos recursos. Barbosa disse que os réus não têm direito ao recurso porque a lei que entrou em vigor não prevê a utilização dos embargos infringentes. “Ao especificar os recursos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a lei não previu embargos infringentes em ação penal originária. Nos dias atuais, essa modalidade é alheia ao STF”, disse Barbosa.

O plenário julga o recurso de três réus: o publicitário Cristiano Paz, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado federal Pedro Corrêa. No entanto, os réus Ramon Hollerbach e Simone Vasconcelos enviaram manifestação ao STF a favor de novo julgamento.

Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 11 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); Simone Vasconcelos (revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas )

Na semana passada, o Supremo encerrou o julgamento da primeira fase dos recursos, a dos embargos de declaração, usados para questionar pontos omissos ou contraditórios no acórdão, texto final do julgamento. Dos recursos apresentados pelos 25 réus, 22 foram rejeitados, dois conseguiram redução de pena e um, pena alternativa.

Edição: Graça Adjuto

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Google reconhece ser impossível dar garantias de segurança à privacidade de usuários

deniseg — Thu, 15 Aug 2013 11:25:44 +0000

Renata Giraldi*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Google, empresa multinacional de serviços online e software dos Estados Unidos, que hospeda e desenvolve uma série de serviços e produtos na internet, reconheceu que é impossível dar garantias de segurança à privacidade dos usuários. Em documentos judiciais, a Google informou que os usuários do correio eletrônico Gmail não devem ter “expectativas razoáveis” de que as suas comunicações são confidenciais.

A falta de privacidade do Gmail é salientada em um texto de 30 páginas, que foi apresentado no último dia 13, pelos advogados da Google nos tribunais de San José, no norte da Califórnia. Os advogados responderam a uma queixa coletiva na qual a empresa é acusada de espionar os internautas.

Para a direção da Google, as acusações são improcedentes pois as práticas da empresa se ajustam à lei vigente. As leis federais sobre escutas isentam de responsabilidade empresas dedicadas a comunicações eletrônicas, se os usuários aceitarem que suas mensagens podem ser interceptadas, como é o caso do Gmail.

*Com informações da agência pública de notícias de Portugal, Lusa // Edição: Denise Griesinger
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Duda Mendonça e sócia apelam ao STF para desbloquear bens

carolinap — Fri, 02 Aug 2013 20:51:27 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O publicitário Duda Mendonça e a sócia dele, Zilmar Fernandes, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo intervenção da Corte para que seus bens sejam desbloqueados. Eles informam que, mesmo com decisão favorável obtida em junho, seus imóveis e contas bancárias continuam indisponíveis.

Segundo relatam os advogados, a Junta Comercial de São Paulo fez uma anotação equivocada nos procedimentos, e informou que só faria a retificação com nova decisão judicial. Na Justiça Federal na Bahia, faltou a expedição de alguns documentos, e nos cartórios do Pará, a ordem de desbloqueio tem que ser reforçada. Eles também solicitam nova determinação para desbloqueio de contas no Banco do Brasil e no Citibank.

Os valores foram bloqueados em 2006 devido à Ação Penal 470, o processo do mensalão, na qual ambos eram réus. Os bens foram bloqueados pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava dívidas de mais de R$ 30 milhões do publicitário e da sócia com o Fisco.

Com a absolvição de Duda e Zilmar dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas no final do ano passado, a defesa pediu a liberação dos valores, inicialmente negada, mas acatada por Barbosa em junho.

Edição: Carolina Pimentel

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Protesto contra a PEC 37 na capital paulista reúne 30 mil pessoas

jose.romildo — Sat, 22 Jun 2013 21:56:32 +0000

Camila Maciel
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Cerca de 30 mil pessoas, segundo estimativa da Polícia Militar (PM), participavam, por volta das 17h30, do protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 na capital paulista. O ato pede que o Congresso rejeite a proposta que limita o poder de investigação do Ministério Público. Os manifestantes concentraram-se no vão do Museu de Arte de São Paulo (Masp) e saíram em caminhada às 15h30 pela Avenida Paulista, que ficou bloqueada nos dois sentidos. Até as 18h não foram registrados incidentes, de acordo com a PM.

O músico Fabian Llado, 22 anos, do movimento Dia do Basta à Corrupção, convocou a manifestação pelo Facebook. “Este ato já estava marcado mesmo antes dessas mobilizações das últimas semanas: a PEC 37 seria votada no próximo dia 26. A votação foi adiada, mas resolvemos manter”, explicou. Ele disse ainda que o movimento do qual faz parte foi criado na internet há dois anos e tem como pauta de reivindicações o fim do voto secreto de parlamentares e que a corrupção seja considerada crime hediondo.

No último dia 20, a Câmara adiou a votação da PEC 37 por falta de acordo entre procuradores e delegados. As discussões do grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e das polícias Civil e Federal para discutir a PEC terminaram sem consenso. Está marcada para a próxima terça-feira (25) uma nova reunião dos integrantes do grupo com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Também organizador do ato, o empresário Renan Santos, 29 anos, que faz do movimento Muda Brasil, criado no início deste mês na internet, acredita que o tema da corrupção tem grande potencial de mobilização. “Essa PEC 37 é uma vergonha, porque são os próprios políticos querendo que haja menos investigação. As pessoas ficam revoltadas com isso”, declarou.

Embora não tenha sido convocado por organismos do Ministério Público (MP), o ato contou com a adesão de procuradores e promotores. “A presença de toda essa gente mostra o anseio da sociedade pelo fim da impunidade. A sociedade quer mais investigação”, declarou Felipe Locke, presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Ele ressaltou, no entanto, a necessidade de mais investimentos na Polícia Civil.

A procuradora da república Ana Previtalli, do Ministério Público Federal em São Paulo, esteve presente no ato e avalia que a pauta ganhou força nas ruas, porque a PEC 37 representa um risco de que o trabalho investigação desenvolvido pelos MPs, que tem boa avaliação da sociedade, seja interrompido. “Já existia uma indignação muito grande em relação à PEC no âmbito dos Ministérios Públicos. Com a sociedade aderindo agora, nós temos que estar juntos, por isso, servidores, procuradores, promotores também estão participando”, disse.

Edição: José Romildo

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Advogados do mensalão dizem ser infundadas críticas sobre lentidão do processo

carolinap — Thu, 23 May 2013 22:15:27 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Advogados que atuam na Ação Penal 470, o processo do mensalão, rebateram hoje (23) observações do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sobre a demora na execução das sentenças estabelecidas no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em evento nesta manhã, Gurgel lamentou que o STF chegue ao segundo semestre sem concluir o processo.

Para o advogado Luiz Fernando Pacheco, que representa o deputado federal José Genoino, a tramitação do caso vem superando a média de velocidade na Corte. “O acórdão da Ação Penal 470, inclusive, teve publicação antecipada, furou a fila da prioridade. Há decisões do STF mais antigas que ainda estão pendentes de publicação. Já foi dado pelo tribunal um tratamento diferenciado a esse caso”.

Pacheco destacou que não há motivo para cobrar prisões neste momento porque a jurisprudência do STF estabelece as execuções apenas ao final do processo. Ele acredita que os réus não estão recebendo nenhum tipo de tratamento privilegiado, usando apenas os recursos a que têm direito. “A Justiça, todos desejam que ela seja prestada. É interesse inclusive dos próprios réus que não se eternize [o processo]. Mas isso não quer dizer que podemos prescindir das formas legais previstas”.

O advogado Arnaldo Malheiros Filho, defensor do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, também discorda da tese de que a tramitação do processo é lenta. “A execução de uma sentença não depende da pressa, mas sim do devido processo legal. Nem sempre julgar com agilidade significa fazer Justiça”, observou.

Representante do publicitário Cristiano Paz, o advogado Castellar Guimarães se disse espantado com o pronunciamento de Gurgel, pois na verdade os réus estão sendo prejudicados no julgamento. Ele observa que a defesa se manifestou somente durante o tempo legal e que o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal, "foi quase que um porta-voz do Ministério Público Federal” durante o julgamento.

De acordo com Guimarães, este não é o momento de cobrar pressa da Corte. “Agora o STF está fazendo uma avaliação criteriosa, é um momento delicadíssimo, pois é oportunidade última que acusados têm de se manifestar e conseguir alguns ajustes. O STF tem que ter cautela, tem que ter atenção”.

Edição: Carolina Pimentel

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Barbosa recebe advogados do mensalão com presença de procurador-geral

jose.romildo — Mon, 20 May 2013 23:17:09 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, recebeu hoje (20) advogados de réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O encontro foi possível porque o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aceitou convite de Barbosa para participar da audiência. O ministro é refratário à ideia de receber advogados se a parte contrária não estiver presente, pois acredita que isso é um benefício indevido.

Barbosa recebeu os advogados do ex-dirigente do Banco Rural José Roberto Salgado e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu. Representante de Salgado, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos disse que solicitou a audiência para entregar um memorial reforçando os argumentos já apresentados nos recursos conhecidos como embargos declaratórios, que deverão ser julgados em breve.

“Trouxe um memorial para entregar ao ministro-presidente, assim como vou entregar para todos os ministros a respeito dos embargos de declaração, é só isso”, disse Bastos. Ele não detalhou o teor do documento de 140 páginas, mas informou que entre os pontos questionados encontram-se os critérios para fixação de penas.

Para o advogado, os embargos declaratórios podem mudar uma decisão. No STF, isso raramente ocorre, pois os ministros entendem que o recurso só deve esclarecer pequenas omissões ou contradições. No recurso apresentado no começo do mês ao STF, Thomaz Bastos disse que a pena aplicada a seu cliente é “elevadíssima” e “injusta”.

Tanto Thomaz Bastos quanto Gurgel disseram que Barbosa se limitou a pegar o memorial e não fez qualquer comentário. Eles também informaram que o presidente do STF não mencionou prazo para levar os 26 embargos declaratórios ao plenário.

Ao deixar o encontro, Gurgel voltou a afirmar que os embargos declaratórios não podem ser usados para modificar decisões e lamentou o entendimento do STF de só haverá prisões após o encerramento do processo. “A posição da PGR é no sentido de que não se pode obter pelos embargos de declaração qualquer alteração na decisão inclusive quanto à dosimetria da pena”.

Gurgel disse que se limitou a acompanhar a entrega dos memoriais e que não se opõe à ideia dos ministros receberem os advogados individualmente. “Os outros ministros não estão obrigados a proceder desta forma. Isso depende de cada um dos ministros e não há nada de inadequado que advogados sejam recebidos sem procurador”.

No final do dia, o advogado Marcelo Leal, que representa o ex-deputado Pedro Corrêa, entrou com recurso no STF pedindo que todos os réus com pelo menos um voto favorável tenham direito a entrar com embargos infringentes. Segundo o Regimento Interno do STF, o recurso que pede a revisão do julgamento só é admissível quando há pelo menos quatro votos pela absolvição.

Edição: José Romildo

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Presos de Guantanamo chegam aos 100 dias de greve de fome

gracaadjuto — Fri, 17 May 2013 14:47:25 +0000

Leandra Felipe
Correspondente da Agência Brasil/EBC

Bogotá - Quase 130 dos 166 detentos (78,3%) da Prisão de Guantanamo, na Base Naval dos Estados Unidos em Cuba, chegaram hoje (17) aos 100 dias sem ingerir alimentos. Os presos acusam os funcionários do presídio americano de abusos e maus-tratos, o que teria motivado a greve de fome.

Embora os advogados de defesa sustentem que seja esse o número de detentos, as autoridades da prisão contestam, dizendo que o total de presos sem comer seria 100, o que ainda representa a maioria.

Segundo os defensores dos presos, pelo menos 30 vêm sendo alimentados à força há algumas semanas e cinco estariam hospitalizados dentro da base naval. Os presos denunciam que são alimentados sob tortura, em “procedimento doloroso”, e que também recebem castigos por se negar a comer.

O Exército americano reconheceu que cerca de 30 grevistas recebem comida à força, mas segundo as denúncias dos advogados, para receber a “alimentação forçada” os presos são acorrentados em cadeiras e recebem a comida por um tubo largo que é introduzido em suas fossas nasais e que chega ao estômago com nutrientes líquidos.

“Nunca me esquecerei da primeira vez em que passaram o tudo de alimentação pelo meu nariz. Não posso descrever o quão doloroso é ser alimentado à força desta maneira”, relatou um preso a seu advogado.

O protesto começou em fevereiro, quando um grupo pequeno decidiu iniciar a greve de fome. Além dos maus-tratos, os detentos reclamam que os responsáveis pela segurança profanam o Alcorão – livro sagrado dos mulçumanos - e se apropriam de objetos pessoais dos presos.

Os advogados têm relatado que outra reclamação dos detentos é a indefinição sobre os tempos de pena que cumprem em Guantanamo. Recentemente uma Comissão da Cruz Vermelha Internacional visitou a prisão para averiguar as instalações carcerárias e o estado de saúde dos presos. De acordo com o organismo, a situação é crítica dentro do presídio e há risco de uma “crise humanitária”.

A maioria dos presos de Guantanamo foi detida por forças militares americanas no Afeganistão e Paquistão. Há alguns dias, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, falou sobre o tema e prometeu trabalhar para conseguir transferir os 166 presos. Cuba também já se manifestou para que a prisão seja retirada de seu território.

A prisão está localizada em uma base militar dos Estados Unidos, na Baía de Guantanamo, parte arrendada da ilha cubana pelo governo americano em 1903.

Com informações da Multiestatal Telesur

Edição: Graça Adjuto

Defesa de Delúbio compara acórdão do STF a “colcha de retalhos”

talita.cavalcante — Thu, 02 May 2013 16:34:24 +0000

Thais Leitão e Alex Rodrigues
Repórteres da Agência Brasil

Brasília - O recurso apresentado hoje (2) pela defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares – condenado a oito anos e 11 meses de reclusão por formação de quadrilha e corrupção ativa no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão – diz que há "falta de clareza", "omissões" e "contradições" no texto do acórdão disponibilizado na íntegra pela Suprema Corte no último dia 22.

No embargo declaratório de 89 páginas, apresentado nesta quinta-feira, os advogados de Soares comparam o documento do STF a uma “colcha de retalhos”, o que tornou os debates durante as sessões incompreensíveis e prejudicou a defesa, segundo eles.

Ao questionar a supressão de manifestações principalmente dos ministros Celso de Mello e Luiz Fux, ressaltando que foram cancelados 1.336 trechos do acórdão, os advogados lamentam que “uma vez mais em nome da celeridade” garantias dos acusados tenham sido suprimidas e criticam a forma como ocorreu a publicação do acórdão que, em sua avaliação, foi feita de “forma extremamente afobada e desproporcional ao cuidado que a complexidade do caso exige”.

Com base nesses argumentos, a defesa pede, no recurso, que as omissões e contradições sejam corrigidas, de forma a "aclarar obscuridades", em busca de uma decisão final que não traga o “superdimensionamento” das penas. a competência do STF

Os advogados também questionaram os critérios usados para definir quem seria julgado pelo STF. Devido à prerrogativa de foro privilegiado dos deputados federais envolvidos na ação penal, conforme determina a Constituição Federal, todos os acusados foram julgados em um único processo no STF. A defesa solicita, portanto, que a Corte se pronuncie “especialmente sobre a possibilidade de o juiz escolher, em um critério de conveniência, quais acusados devem ser julgados no Supremo Tribunal Federal e quais devem ser processados em primeiro grau”.

Até agora, dez dos 25 condenados na AP 470 apresentaram ao STF embargos declaratórios. O prazo para recorrer da sentença termina hoje. Esse tipo de recurso é usado para esclarecer pontos da decisão que não foram bem delimitados pelos ministros no julgamento. Alguns advogados usam o instrumento para tentar alterar o teor das decisões, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros entendem que os embargos declaratórios servem apenas para pequenos ajustes.

Numa próxima fase, os condenados podem apresentar embargos infringentes, que permitem nova análise da decisão. Segundo o Regimento Interno do STF, eles só podem ser usados quando existem ao menos quatro votos pela absolvição. Mesmo previsto na norma interna do Supremo, o uso do recurso não é plenamente aceito entre os ministros, pois alguns acreditam que a ferramenta foi suprimida pela legislação comum.

Concluído em dezembro do ano passado, após mais de quatro meses de trabalho, o julgamento do mensalão é o maior de toda a história do STF. Originalmente com 40 réus, a ação produziu mais de 50 mil páginas e demandou a oitiva de 600 testemunhas.

Dos 40 réus iniciais, três não chegaram a passar por julgamento. Dos 37 que foram julgados, 25 foram condenados e 12 absolvidos. A Corte decidiu que 11 deles devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado, 11 em regime semiaberto, um em regime aberto e dois tiveram a pena substituída por medidas restritivas de direito, como pagamento de multa e proibição de exercício de função pública. Ao todo, as condenações somaram 273 anos, três meses e quatro dias de prisão, e as multas superaram R$ 20 milhões em valores ainda não atualizados.

PENAS DO MENSALÃO

Núcleo Político

RÉU

CRIME

PENA

José Dirceu

ex-ministro Casa Civil

Formação de quadrilha

Corrupção ativa

10 anos e 10 meses

José Genoino

ex-presidente do PT

Formação de quadrilha

Corrupção ativa

6 anos e 11 meses

Delúbio Soares

ex-tesoureiro do PT

Formação de quadrilha

Corrupção ativa

8 anos e 11 meses

Núcleo ligado ao Congresso Nacional

João Paulo Cunha

deputado federal (PT-SP)

Corrupção passiva

Peculato

Lavagem de dinheiro

9 anos e 4 meses

Roberto Jefferson

ex-deputado federal (PTB-RJ)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

7 anos e 14 dias

Pedro Corrêa

ex-deputado federal (PP-PE)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

7 anos e 2 meses

Pedro Henry

deputado federal (PP-MT)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

7 anos e 2 meses

Valdemar Costa Neto

deputado federal (PR-SP)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

7 anos e 10 meses

Romeu Queiroz

ex-deputado federal (PTB-MG)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

6 anos e 6 meses

Bispo Rodrigues

ex-deputado federal (PL-RJ)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

6 anos e 3 meses

José Borba

ex-deputado federal (PMDB-PR)

Corrupção passiva

2 anos e 6 meses, substituída por restrições de direitos

João Cláudio Genu

ex-assessor do PP

Lavagem de dinheiro

Corrupção passiva (prescrita)

5 anos

Jacinto Lamas

ex-secretário do PL

Lavagem de dinheiro

Corrupção passiva (prescrita)

5 anos

Emerson Palmieri

ex-tesoureiro informal do PTB

Lavagem de dinheiro

Corrupção passiva (prescrita)

4 anos, substituída por restrições de direitos

Núcleo Publicitário

Marcos Valério

publicitário

Formação de quadrilha

Lavagem de dinheiro

Corrupção ativa

Evasão de divisas

Peculato

40 anos, 2 meses e 10 dias

Ramon Hollerbach

publicitário

Formação de quadrilha

Lavagem de dinheiro

Corrupção ativa

Evasão de divisas

Peculato

29 anos, 7 meses e 20 dias

Cristiano Paz

publicitário

Formação de quadrilha

Lavagem de dinheiro

Corrupção ativa

Peculato

25 anos, 11 meses e 20 dias

Simone Vasconcelos

ex-diretora financeira da SMP&B

Lavagem de dinheiro

Corrupção ativa

Evasão de divisas

Formação de quadrilha (prescrita)

12 anos, 7 meses e 20 dias

Rogério Tolentino

advogado ligado a Marcos Valério

Lavagem de dinheiro

Corrupção ativa

6 anos e 2 meses

Núcleo Financeiro

Kátia Rabello

ex-presidenta do Banco Rural

Formação de quadrilha

Lavagem de dinheiro

Gestão fraudulenta

Evasão de divisas

16 anos e 8 meses

José Roberto Salgado

ex-vice-presidente do Banco Rural

Formação de quadrilha

Lavagem de dinheiro

Gestão fraudulenta

Evasão de divisas

16 anos e 8 meses

Vinícius Samarane

ex-diretor do Banco Rural

Lavagem de dinheiro

Gestão fraudulenta

8 anos e 9 meses

Demais condenados

Henrique Pizzolato

ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil

Lavagem de dinheiro

Peculato

Corrupção passiva

12 anos e 7 meses

Enivaldo Quadrado

ex-sócio da corretora Bônus Banval

Lavagem de dinheiro

3 anos e 6 meses

Breno Fischberg

ex-sócio da corretora Bônus Banval

Lavagem de dinheiro

5 anos e 10 meses

Edição: Talita Cavalcante