Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Ao ser sabatinado hoje(30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, oadvogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, indicado pelopresidente Luiz Inacio Lula da Silva para uma cadeira no SupremoTribunal Federal (STF), colocou-se contra a abertura de uma exceçãopara que donos de cartório possam se perpetuar nos cargos sem fazerconcurso público.Toffoli enfatizou que a constitucionalidade daProposta de Emenda Constitucional 471/05, com votação prevista para hoje na Câmara dos Deputados, poderá ser questionada no Supremo. “A Constituição Federal de 1988 pôs fim àhereditariedade nos cartórios no país. Concurso público tem queser respeitado para os cartórios. Esse tema, caso aprovado aqui,poderá afrontar o princípio constitucional que prevê o concursopúblico. Concessão de cartório é um cargo público, é umadelegação do Estado, e esses cargos devem ser preenchidos comconcursos públicos”, destacou.A proposta, conhecida como PEC dos Cartórios etambém como PEC Trem da Alegria, tem o objetivo de efetivar ostitulares de serviços notariais e de registro, sem concurso público.A CCJ aprovou a indicação de Toffoli depois de sabatina que durou quase sete horas.