Christina Machado
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Leique cria um número telefônico de três algarismos para uso exclusivo dos conselhos tutelares foi publicada na edição Diário Oficial da União de hoje(30). O número a ser adotado em todo o país estará nas listastelefônicas e contas dos serviços de telefonia fixa e móvel.A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda não decidiu que número será destinado a esse atendimento.Permanentes e autônomos, os conselhos tutelares estão previstos na Lei 8.069 de 1990, que criou oEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e são órgãos municipais que não dependem de autorização para exercer as atribuições legais.Os conselhos devem atuar com independência,inclusive para denunciar e corrigir distorções relativas ao atendimento de crianças e adolescentes. Suas decisões só podem ser revistas pelojuiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento de quem se sentir prejudicado.