Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dosDeputados rejeitou hoje (10) a Medida Provisória 446, que renovavatodos os certificados de entidade beneficente de assistênciasocial (Cebas). A rejeição foi acertada em reunião do Colégio de Líderes. Com isso, a matériavai ao arquivo e encerra-se a polêmica causada pela ediçãoda MP, quando o então presidente do Senado, Garibaldi AlvesFilho (PMDB-RN), anunciou sua devolução ao Executivo.O relator da MP,deputado Ricardo Barros (PP-PR), deu parecer pela rejeiçãoda MP, nos quesitos de urgência e relevância, que sãoos primeiros dispositivos a serem votados. Barros disse que emrelação ao mérito da proposta era favorável,mas que a proposta não atendia os requisitos constitucionaisde relevância e urgência. Os deputados aprovaram entãoo parecer do relator e a MP foi então rejeitada.O relator RicardoBarros informou que no período de vigência da MP foramrenovados cerca de sete mil certificados. Barros tambémdisse que não apresentará o projeto de decretolegislativo regulamentando os efeitos decorrentes da vigênciada MP.Segundo o relator, aConstituição estabelece que cabe ao relator da MPapresentar o projeto no prazo de 15 dias, e também que no casoda não apresentação outro deputado poderáfazê-lo. Ricardo Barros também informou que se ninguémapresentar o projeto decorridos 60 dias os atos da MP estãoconvalidados.O deputado RicardoBarros, que também é vice-líder do governo,informou que a intenção dos governistas é votarlogo o projeto de lei que tramita na Câmara tratando da questãodas entidades filantrópicas,aquelas que são isentas do pagamento de contribuiçõessociais.